No dia 28 de dezembro de 2018, o ex-governador Pedro Taques (PSDB), assinou ato Nº 29.937/2018, cedendo o coronel Eumar Novacki, para exercer funções de natureza civil no Governo do Distrito Federal, pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.
ATO Nº 29.937/2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 656909/2018, resolve autorizar a cessão de EUMAR ROBERTO NOVACKI, Coronel, Matrícula Funcional nº 49254/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer funções de natureza civil no Governo do Distrito Federal, pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2018.
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