O juiz Alexandre Elias Filho, da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública, determinou o bloqueio de mais de R$ 1 milhão das contas da empresa Vencopar Investimentos e Participações LTDA.
De acordo com os autos, a empresa teria descumprido Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) firmado com o município, por intermédio do Ministério Público, que garantia o repasse de seis parcelas iguais de R$ 341.333,33, para construção do primeiro Centro Odontológico de Várzea Grande.
Ainda, conforme os autos, a empresa estaria inadimplente com três parcelas, sendo elas vencidas em 10 de fevereiro, 10 de março e 10 de abril de 2016. O total do débito a ser penhorado das contas da empresa é de R$ 1.023.999,99.
“Defiro parcialmente o item "b" e, determino seja promovida a apreensão dos ativos financeiros, sem dar ciência prévia à Executada (VENCOPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ Nº 08.237.167/0001-38), nos termos do artigo 854 do NCPC, para fins de garantia de eventual penhora dos valores executados, referentes a 03 (três) prestações do TAC, vencidas em 10/02/2016; 10/03/2016 e 10/04/2016, no valor de R$ 1.023.999,99” diz decisão.
O valor deverá ser penhorado on-line pelo Sistema Bacen-Jud, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira, existente em nome da empresa, suficiente para o pagamento do valor acima mencionado.
TAC - O Termo de Ajustamento e Conduta (TAC), foi firmado no valor total de mais de R$ 2 milhões, em dezembro de 2015.
De acordo com o TAC, a empresa está edificando obras em lugar que não era permitido qualquer tipo de edificação, situado na Rodovia dos Imigrantes, no Formigueiro, em Várzea Grande, com área total construída de 16.591,81m².
Devido aos danos ambientais causados pela edificação, bem como algumas irregularidades encontradas pelo MPE, tais como ausência parcial de alvará de construção e edificação sem EIV/RIV, a empresa terá que indenizar o município em mais de R$ 2 milhões, divididos em seis parcelas iguais de R$ 341.333,33.
“Tendo em vista que os danos ambientais causados pela edificação em ZCP2 são evidentes e de grandes proporções, já que no local não era permitida qualquer tipo de edificação, bem como que o objetivo do presente inquérito civil é compensar a sociedade várzea-grandense pelo descumprimento da legislação em vigor, a Compromissária assume obrigação de indenizar o valor de R$ 2.048.000,00 divididos em 6 parcelas iguais e sucessivas de R$ 341.333,33 cada, com vencimentos em 10.01.2016, 10.02.2016, 10.03.2016, 10.04.2015, 10.05.2016 e 10.06.2016, os quais serão pagos mediante operação bancária com crédito na conta bancária da empresa executora da obra a ser eleita” diz TAC firmado pela Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística de Várzea Grande com a empresa.
O TAC cita ainda que o valor da indenização será destinado à edificação do primeiro Centro Odontológico municipal, com área construída de 850m² em alvenaria, a ser executada no terreno de domínio público situado na rua 24 de Maio - esquina com a avenida Filinto Muller (antigo Postão), em benefício da população várzea-grandense. Além disso, estipula que em caso de descumprimento, a empresa terá que pagar multa de R$ 5 mil ao dia, cujo pagamento não exime o cumprimento das obrigações contidas no TAC.
