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O Instituto de Desenvolvimento Profissional do Brasil (Indesp) e o empresário, Ricardo Mário Ceccarelli, foram condenados nesta terça-feira (10.09) a restituírem R$ 60.383,20 aos cofres públicos por irregularidades em convênio com a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas/MT). A determinação foi do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Consta dos autos, que o TCE determinou Tomada de Contas Especial relativa ao Convênio n° 007/2013 celebrado entre a Setas/MT e o Indesp cujo objeto foi o “armazenamento de dados de diagnóstico do trabalho infantil com consolidação/compilação do levantamento de dados e identificação dos focos do trabalho infantil no Estado de Mato Grosso e o desenvolvimento/criação de sistema de rede (plataforma eletrônica) para armazenamento dos dados”, em obediência ao Decreto n° 2.631/2010 de 17/06/2010, que aprovou o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Infantil em Mato Grosso. O valor do convênio foi de R$ 573.505,00, com encerramento em 30 de dezembro de 2013.
Segundo a equipe técnica do Tribunal foi apurado que parte dos recursos do convênio foi utilizado pelo Instituto de forma indevida. “Recursos destinados para prestação de serviços com pessoa física foram gastos com aquisição de material de consumo e, também com despesas de prestação de serviços de pessoa jurídica, portanto incorretos”, diz trecho extraído do relatório técnico.
No documento a equipe técnica sugeriu restituição ao erário no valor de R$ 60.383,20 de forma solidária, entre o Instituto e Ricardo Mario Ceccarelli, a ser corrigido a partir de 04/06/2013 (data da liberação dos recursos) pela prestação de contas irregular do Convênio n° 007/2013.
Na sessão desta terça (10), o conselheiro Guilherme Maluf, votou pela irregularidade da Tomada de Contas e no mérito que o Indesp e Ricardo Mario Ceccarelli restituam solidariamente o valor de R$ 60.383,20, e paguem multa R$ 6.028,32 mil (cada) referente ao dano causado.
Vale lembrar, que o Convênio n° 007/2013 é um dos alvos da Operação Arqueiro que apura desvio de R$ 8 milhões na Secretaria de Trabalho e Assistência Social durante a gestão da ex-primeira-dama do Estado, Roseli Barbosa, entre 2011 e 2014.
Na ação, o Ministério Público Estadual aponta que o Instituto de Desenvolvimento Profissional do Brasil foi “laranja” para viabilizar o desvio milionário no Governo do Estado, com auxílio do Instituto Concluir.
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