Os relatórios das auditorias da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal identificaram que o Governo do Estado extrapolou valor superior a R$ 3,3 bilhões do previsto em incentivos fiscais entre os anos de 2010 e 2014.
De acordo com documentos, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) dos referidos períodos estimavam valor aproximado de 1,8 bilhões em incentivos pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). No entanto, o Poder Executivo concedeu nada menos do que R$ 5,1 bilhões durante os cinco anos.
Com o propósito de fixar um limite para a concessão dos incentivos fiscais através da LDO, o tema será discutido em audiência pública requerida pelo relator da CPI, deputado Max Russi (PSB), a fim de debater com a sociedade, representantes dos segmentos empresariais e econômicos e agentes públicos um novo programa de incentivos fiscais e um novo modelo de atração de investimentos para Mato Grosso.
“Por que não cumprir aquilo que foi apresentado, votado e aprovado?”, questionou o parlamentar. “Claro que na nova proposta devemos prever uma margem prudencial de até 10% para mais ou para menos, mas nesse caso, os relatórios apontam uma concessão superior a 94% do que estava autorizado pelas LDOs durante os cinco anos”, explicou o socialista.
Max Russi destacou ainda a importância da participação de todos nesse debate. “Não vamos apresentar um programa pronto, queremos ouvir a sociedade e escolher juntos a melhor opção de incentivos para o Estado”, concluiu o parlamentar.
A audiência pública será realizada no próximo dia 09 de novembro, às 14 horas no auditório Milton Figueiredo, e, além da fixação de limite pela LDO, serão debatidos ainda temas como criação de programas específicos para cada segmento, nova formatação do conselho de deliberação e fiscalização, cláusula de saída, renovação e requisitos dos programas, entre outros.
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