O projeto de Lei do Poder Executivo de Várzea Grande, que cria Secretaria de Defesa Social no município, foi encaminhado à Câmara de Vereadores e lido em plenário, na sessão da última quarta-feira (09.09). O projeto já está com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Leis, para parecer e deve ser votado até o final deste mês. A nova pasta será comandada pelo coronel da reserva da Polícia Militar de Mato Grosso, Walter de Fátima Pereira. Clique Aqui e confira matéria relacionada.
Conforme o VG Notícias havia antecipado, a prefeita Lucimar Campos (DEM) vai criar a nova pasta, para agrupar a Guarda Municipal, as Coordenadorias da Defesa Civil e da Junta Militar. Na estrutura da nova Secretaria, ainda será implantada a Corregedoria Geral da Defesa Social, que será responsável pelos processos administrativos das instituições subordinadas a ela.
De acordo com a justificativa da democrata, o projeto visa adequar à atual legislação municipal com as legislações do Estado e as demais legislações federais em vigência, para sanar os vícios e inconstitucionalidade existentes, além de buscar eficiência da administração pública. Com a criação da nova pasta, o cargo de secretário da Guarda Municipal fica transformado em secretário de Defesa Social nível DNS-1. Já o cargo de subsecretário da Guarda Municipal passará a ser denominado Comandante da Guarda Municipal DNS.
Na nova estrutura fica criado o cargo de subcomandante da Guarda Municipal DNS-3, oriundo da transformação de três cargos de assistentes técnicos. O superintendente da Defesa Civil passa para coordenador municipal da Defesa Civil DNS-4.
O cargo de corregedor-geral da Secretaria de Defesa Social nível DNS-4, deverá ser ocupado, preferencialmente por procurador do município ou advogado regularmente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil e terá competência de analisar e processar qualquer procedimento administrativo, investigativo punitivo da Guarda Municipal de Várzea Grande.
A nova Secretaria terá a seguinte estrutura: Gabinete do secretário de Defesa Civil; Comando da Guarda Municipal; Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Coordenadoria da Junta de Serviço Militar.
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