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empresa ACPI
O empresário Anildo José de Miranda e Silva, sócio-proprietário da empresa ACPI (Assessoria Consultoria Planejamento e Informática), foi condenado a quatro anos de prisão pelo crime de tráfico de influência por tentar vender parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o presidente Câmara de Vereadores de Jaciara (a 148 km de Cuiabá).
A juíza da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Arruda, condenou o empresário a cumprir a pena em regime semiaberto. Além disso, ela o absolveu pelo crime de corrupção passiva.
Entenda - De acordo com o processo, o empresário e o auditor fiscal do TCE, Hermes Dallagnol, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE) por tentar extorquir R$ 20 mil nos dias 21 e 22 de junho de 2012, do então presidente da Câmara Municipal de Jaciara, Adilson Costa França. Os denunciados tentavam vender ao Legislativo um parecer favorável à aprovação das contas da Casa de Leis.
Segundo a denúncia, no dia 15 de junho de 2012, Hermes acompanhado de um técnico do Tribunal de Contas estive na Câmara Municipal de Jaciara, no período vespertino para fazer a auditoria nos documentos daquela Casa de Leis. Contudo, em razão de ser final de expediente, ficou retornar ao Legislativo em outra ocasião.
No dia 20 de junho de 2012, antes do auditor comparecer à Câmara Municipal, o coordenador administrativo da Casa de Leis, José Roberto Carneiro, recebeu uma ligação de Anildo José para que ele comparecesse na empresa ACPI, sediada na Morada do Ouro, em Cuiabá, o mais rápido possível, esclarecendo que essa visita deveria anteceder a vinda dos auditores do Tribunal de Constas que estavam na cidade para realização de auditoria anual.
Em 21 de junho de 2012, José Roberto Carneiro foi até a sede da ACPI e ouviu do empresário que ele poderia lhe fornecer um parecer favorável porque tinha um auditor do TCE que poderia facilitar as coisas. Anildo disse que para isso eles deveriam pagar R$ 20 mil.
No dia 22 de junho de 2012, o auditor externo do TCE, Hermes Dall'agnol, em companhia de um técnico, esteve novamente na Câmara Municipal de Jaciara, oportunidade em que exigiu alguns documentos como de costume, ali permaneceram examinando-os por aproximadamente uma hora e meia.
Nesse interregno, Hermes Dall'agnol fez os seguintes comentários “que a Câmara Municipal de Jaciara sempre devolvia dinheiro anualmente ao Poder Executivo; que a Câmara Municipal de Jaciara sempre tinha suas contas aprovadas, mas que "...sempre há uma primeira vez para reprovação...; "vocês poderiam repartir um pouco dessas verbas (licença prêmio) com a gente', deixando constrangidos tanto a contadora Veralice quanto o coordenador administrativo José Roberto, cujos comentários foram interpretados como uma espécie de ameaça, de modo que as vítimas ficaram temendo possíveis retaliações do TCE.
Em 22 de junho de 2012, José Roberto e o presidente da Câmara de Jaciara, Adilson da Costa, deslocaram-se até Cuiabá e foram até a empresa ACPI, com o intuito de verificar se Anildo José iria repetir o pedido de propina e o tráfico de influência já cometido no dia anterior.
Naquele cenário, as vítimas tinham uma câmera oculta e gravaram em áudio e vídeo toda a conversa com Anildo José que repetiu a cobrança de propina para confecção do parecer favorável.
Depois da reunião, as vítimas retornaram a Jaciara, quando então decidiram noticiar os fatos ao Ministério Público. As gravações foi remetida para o GAECO para a continuidade das investigações, e posteriormente o empresário e o auditor do Tribunal foram denunciados a Justiça.
Ainda segundo os autos, Hermes e sua esposa Mariley Nazário, a partir de 11 de setembro de 2012, chegaram a exigir do presidente da Câmara de Jaciara o valor da propina para a emissão de parecer favorável, porém, sete dias depois, no dia 18 de setembro, o auditor do TCE foi preso em flagrante quando recebia uma encomenda enviada pelo ônibus da Viação Andorinha.
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