O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu uma notificação recomendatória para a Assembleia Legislativa para corrigir as arbitrariedades que estariam sendo cometidas pelo legislativo referente a gastos com combustível e publicidades.
Conforme o MP, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do julgamento das Contas de Gestão da Assembleia exercício de 2011, que teve como relator o conselheiro Luiz Henrique Lima, detectou que o legislativo gastou quase R$ 10 milhões com combustível para abastecer os 24 carros dos deputados, e mais nove que na época eram usados por servidores da Casa.
Segundo o Ministério Público, no último trimestre de 2011 (correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro) foram gastos R$ 3.595.009,10 milhões em combustível um total de 1.234.875,22 milhão de litros.
Com publicidade institucional e propaganda, o legislativo gastou R$ 15.188.906,23 milhões. “A Assembleia Legislativa gastou mais com essa atividade do que o orçamento total da Auditoria Geral do Estado, da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso – AGER, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, entre outras”, diz trecho do relatório do TCE.
O MPE recomendou que a AL/MT reduza imediatamente em pelo menos 50% o gasto com combustível, tomando-se como parâmetro o valor orçado para o exercício de 2015, adotando todas as medidas legais e internas para este fim. Determinou ainda, que normatize e implemente as rotinas e procedimentos visando o gerenciamento do transporte, controle de uso e locação da frota e dos equipamentos, remetendo imediatamente ao MPE relação de todos os veículos oficiais, locados ou credenciados a servirem o Poder Legislativo Estadual.
Quanta ao valor gasto com publicidade institucional, que atualmente encontra-se prevista em sua atividade orçamentária para o máximo 5% do seu orçamento anual no ano de 2015, o MPE recomendou reduzir o índice para 4% para o ano de 2016 e, para o máximo de 3% para o exercício de 2017.
O Legislativo estadual também deverá reduzir prontamente os gastos com confecção de impressos que tenham conotação de divulgação das atividades parlamentares e institucionais, dentre os quais livretos, periódicos, jornais, revistas panfletos, informativos, cartazes, cartilhas, folders, banners, adesivos e outros afins, para um gasto total de no máximo no máximo 1% do seu orçamento anual para os exercícios de 2015 e seguintes.
De acordo com o MP, em 2013 o conselheiro do TCE, Domingos Neto no julgamento de Contas da Assembleia exercício de 2012, novamente determinou que as recomendações fossem cumpridas, porém, os presidentes do legislativo na época, deputado José Riva (PSD) e Romoaldo Júnior (PMDB), seguiram-se inertes e não cumpriram com a determinação.
Por conta da continuidade das irregularidades, o Ministério Público notificou o atual presidente do Legislativo, deputado Guilherme Maluf (PSDB) para que cumpra com as recomendações.
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