O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, Alexandre Elias Filho, determinou que a Prefeitura do município apresente no prazo máximo de 90 dias projeto do novo aterro sanitário da cidade.
De acordo com a decisão do magistrado, proferido em 07 de abril, o prefeito Walace Guimarães (PMDB) terá que apresentar à Justiça em no máximo três meses - o projeto de instalação do aterro sanitário, que irá substituir o “lixão”.
A determinação ocorreu após o Ministério Público Estadual (MPE/MT) propor uma ação civil pública contra o município. O MP cobrou da Prefeitura cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre o município e o órgão, referente ao aterro sanitário.
“Diante do exposto, em reforço ao decidido nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público e sem prejuízo das determinações nela lançadas, defiro, parcialmente, o pedido liminar, a fim de ordenar ao requerido que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, o projeto do aterro sanitário, observando-se nesse prazo o cumprimento das exigências descritas nos itens 4 e 5 do Compromisso de Ajustamento de Conduta, sob pena de multa diária, nos termos do art. 12 da Lei da Ação Civil Pública c/c art. 461, § 4º, do CPC, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos) reais por dia de atraso no cumprimento, sem prejuízo de outras providências necessárias ao efetivo cumprimento da medida, ficando indeferidos os demais pleitos por conta do ajustes firmados com o Ministério Público e que já estão sendo objeto de reclamação em ação própria”, diz trecho da decisão.
Importante frisar que o secretário municipal de Serviços Públicos e Transporte, Roldão Lima Júnior, disse em entrevista ao VG Notícias, que o município deve realizar a implantação do novo aterro sanitário da cidade somente em agosto deste ano. Clique aqui e confira a matéria relacionada.
Sobre a ação – De acordo com o processo da ação civil pública, a decisão vem atender a um pedido da Associação de Empresas Locadoras de Equipamentos para Construção Civil de Mato Grosso, para que as empresas do ramo de caçambas possam jogar entulhos no “lixão” do município.
O pedido ocorreu porque em novembro do ano passado, o juiz Jones Gattas Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou que o “lixão” fosse fechado para receber lixos particulares, restos de construções e também lixo empresarial, passando a receber apenas caminhões que fazem a coleta de lixo domiciliar e da limpeza urbana.
Conforme o processo, a decisão prejudicou os empresários privados do ramo de caçambas, sendo que restou apenas um local para descarga dos resíduos, em uma empresa denominada CGR, localizada em Cuiabá.
Porém, a empresa não vem permitindo que os caçambeiros de Várzea Grande joguem os entulhos no local. De acordo com o processo, a proibição prejudica diretamente a continuidade das empresas no ramo da atividade e os “forçam” a fechar as portas.
Ainda segundo o processo, a Associação de Empresas Locadoras de Equipamentos para Construção Civil de Mato Grosso solicitou por meio de liminar que enquanto o novo aterro sanitário não seja instalado em Várzea Grande, eles fiquem autorizados a voltar a despejar os entulhos no “lixão”. No entanto, o juiz não atendeu ao pedido da associação.
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