Mal reassumiu a Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Várzea Grande, o vereador Waldir Bento (PMDB), continua desconhecendo o Regimento Interno da Casa de Leis. A demonstração de desconhecimento e falta de assessoramento – se deu, ao permitir que o seu advogado particular, Luiz Henrique Senff, participasse da sessão, na noite desta quarta-feira (30.10), no Plenário da Câmara, sem ter nenhum vínculo empregatício com a Casa.
Conforme o Regimento Interno, no Capítulo I – “Da Utilização do Plenário”, no Art. 36 – explica que “durante as Sessões poderão permanecer no recinto do Plenário os Vereadores, o Consultor Técnico Jurídico, o Diretor Geral e os Servidores Auxiliares da Secretaria que sejam necessários ao andamento dos trabalhos”.
O parágrafo 1.º - diz ainda que, “a convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim”.
Os parágrafos mencionados, do Regimento Interno da Câmara, estabelecem quando e como os visitantes podem participar das sessões. O advogado do presidente não se encaixa em nenhum dos itens. Confira abaixo os parágrafos 2º e 3º.
§ 2.º - Os Visitantes recebidos no Plenário, em dia de sessão, serão introduzidos por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.
§ 3.º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para essa atribuição. Portanto, em nenhum destes casos mencionados no regimento, o advogado de Bento se enquadra – caracterizando assim – mais uma vez desrespeito por parte do presidente - que usa a norma da Casa apenas quando é de seu interesse.
Outro lado - A reportagem do VG Notícias entrou em contato com a procuradora da Câmara, advogada Lúcia Pereira dos Santos, e questionou a falta de cumprimento do Regimento Interno da Casa - por parte do presidente. A reportagem do VG Notícias, Indagou ainda, se a procuradora havia orientado Waldir Bento sobre o Regimento. A advogada limitou-se a dizer que estava entrando em uma reunião - e não tinha mais tempo para responder mais perguntas. A procuradora disse para a reportagem escrever sobre a irregularidade.
“Se você conhece o Regimento Interno então escreva”, disse a procuradora.
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