O presidente interino da Câmara de Várzea Grande, vereador Leonardo Mayer (PROS) cumpriu a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) e exonerou todos os servidores contratados de forma irregular pelo presidente afastado da Casa de Leis – vereador Waldir Bento (PMDB).
As exonerações foram publicadas no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), que circula nesta segunda-feira (28.10). Vale lembrar que o parlamentar já havia antecipado ao VG Notícias, que um dos primeiros atos, como novo presidente do legislativo várzea-grandense seria a exoneração destes servidores.
Servidores contratados de forma irregular - Segundo a denúncia do MPE, Waldir teria nomeado de janeiro a abril deste ano, quatro auxiliares de serviços gerais, seis vigilantes noturno, um técnico de informática, um arquivista, um auxiliar de controle interno, uma secretária administrativa de controle interno, um almoxarife. Conforme o Ministério Público, os cargos são de provimento efetivo e a contratação deveria ter sido feito por meio de concurso público.
De acordo com o artigo 37°, inciso 5, prevê que a nomeação de servidores para administração pública, que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Sendo assim, Waldir teria ferido a constituição e não poderia ter contratado os 20 servidores, da forma que foi feita.
Consta ainda na denúncia do MPE, que o presidente do Legislativo além de contratar de forma ilegal os servidores, não exigiu dos funcionários contratados, qualificação necessária para alguns cargos, como de técnico de informática e arquivista. Confira ato.
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