O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) transferiu para a próxima sexta-feira (04.10) a sessão ordinária da Terceira Câmara Cível de Direito Público e Coletivo, que iria apreciar a ação referente à verba indenizatória paga pela Câmara Municipal aos vereadores da Capital. A sessão estava marcada para ser realizada na manhã desta terça-feira (01.10).
O adiamento da sessão ocorreu a pedido da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ, a desembargadora está participando de um curso na área jurídica na Capital - e por este fato pediu o adiamento da sessão. Além de Maria Erotides, fazem parte da Câmara, os desembargadores Sebastião Barbosa Farias e Maria Aparecida Ribeiro, além da juíza Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo.
Importante frisar que os desembargadores da Terceira Câmara Cível do TJ/MT já sinalizaram favoráveis à legalidade do benefício, mas o julgamento teve sua conclusão adiada para avaliação do pedido de redução do mesmo.
Entenda o caso – A Mesa Diretora da Câmara tenta reverter à decisão liminar que determinou a redução da verba indenizatória dos parlamentares de R$ 25 mil para R$ 2 mil mensais, os quais, somados ao subsídio mensal (R$ 15 mil) não deve ultrapassar R$ 17 mil – obedecendo desta forma, o teto constitucional, que não deve ultrapassar o salário do prefeito. A ação civil pública foi protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPE).
A Câmara alega que houve equívoco por parte da desembargadora (Maria Erotides), motivada pela ação do MPE, ao computar o valor da verba indenizatória ao salário dos parlamentares. Conforme a Casa de Leis, o uso da verba indenizatória – de R$ 25 mil - é restrito para bancar despesas relacionadas ao exercício do mandato, tais como material de expediente, combustível, manutenção de gabinete.
Na sessão do dia 24 de setembro, Maria Erotides disse em seu voto verba indenizatória é devida aos vereadores, porém, deve ter o valor reduzido, já que o benefício até então de R$ 15 mil passou para R$ 25 mil, atingindo um aumento de 212,5% no acumulado dos últimos três anos. Ela destacou que a quantia fere o princípio da moralidade administrativa.
A desembargadora recomendou ainda que a Câmara observe, imediatamente, a proporcionalidade aplicada em 2007, quando o pagamento da verba indenizatória foi retomado no Legislativo Municipal. A defesa da Câmara alega que o assunto não é objeto do questionamento do MPE e, portanto, não pode ser fruto de decisão neste caso.
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