O secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Seneri Paludo, revelou nesta terça-feira (07.04) que 20% das empresas que recebem incentivos fiscais do governo, estão recebendo benefício fiscal de maneira ilegal.
De acordo com o gestor, um levantamento realizado pela Controladoria Geral do Estado (CGE) apontou que das 829 empresas que receberam incentivos do governo do Estado, em torno de 165 não se enquadram no “perfil” que dá direito ao benefício. Segundo ele, os benefícios foram concedidos a essas empresas para atender “algum interesse” político ou então por conta de falhas no processo de concessão do incentivo.
Conforme Paludo, a CGE detectou que ocorreu em alguns atos de concessões falhas técnicas, como não apresentação de documentos, falta da análise do “perfil” da empresa entre outros.
O secretário revelou também que o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) que consiste na redução da alíquota do ICMS, a maior fonte de impostos tanto do Estado como dos municípios, destinado para as empresas, não possui uma “cláusula de saída”.
“Mesmo que as empresas não atendam os pontos que o Prodeic exige para continuar a receber o benefício, as empresas continuam dentro do programa. Nesse modelo de incentivo fiscal não tem como o Estado parar de dar o incentivo. O processo é quase de forma vitalícia” descreveu Paludo.
Além disso, o Seneri disse que desde 2012 o governo do Estado, na gestão do governador Silval Barbosa (PMDB), não realiza nenhum tipo de “vistoria” nas empresas para saber se elas estão cumprindo com todos os pontos do contrato de concessão do incentivo fiscal.
“Hoje o incentivo é dado sem uma fiscalização. A empresa não presta conta ao Estado e nem o Estado vai atrás para saber se aquela empresa que recebe o incentivo está cumprindo rigorosamente todos os termos do contrato”, apontou Seneri.
Na busca de resolver o problema, o secretário garantiu que irá fazer um “checklist”, em um prazo de 120 dias, em todos os contratos do incentivo fiscal com as 829 empresas para detectar quais estão recebendo o benefício de forma irregular entre outras irregularidades contratuais.
Desenvolver uma nova política de concessão dos incentivos fiscais, e recuperar os ativos das empresas que estão recebendo o benefício de maneira irregular. “Vamos recuperar todos os ativos não repassados pelas empresas que deveriam estar recebendo incentivo do Estado. Essa recuperação será feita pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, o CIRA.”, finalizou.
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