O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou nesta terça-feira (21.06) que a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) de 11,28% aos servidores públicos estaduais pode impactar significamente no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do governo do Estado.
O apontamento foi realizado durante a análise de uma consulta solicitada pelo governador Pedro Taques (PSDB) sobre a concessão do RGA, já que é o principal ponto de reivindicação dos servidores estaduais que estão em greve desde o dia 31 de maio. O gestor consultou os impactos fiscais da concessão, considerando o atual extrapolamento, pelo governo, do limite máximo de despesas com pessoal previsto na LRF.
De acordo com o relator da consulta, conselheiro Valter Albano, a concessão do RGA impacta diretamente no aumento das despesas com pessoal para fins de cálculo da apuração dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que representa aumento de remuneração ou subsídio.
“Os valores da concessão da RGA não podem ser desconsiderados no cálculo do limite de despesa com pessoal sendo que independente da Revisão Geral Anual prazo de reenquadramento ao citar os limites não sofre alteração”, diz trecho do voto do relator.
O conselheiro apontou que a gestão pública precisa “respeitar” a Lei de Responsabilidade Fiscal e garantir o equilíbrio fiscal das contas públicas “acima de tudo”.
“Garantir a grandeza que é atribuída à questão Responsabilidade Fiscal. Equilíbrio fiscal no nosso país infelizmente desde o ano 2000 é o patrimônio que ninguém de nós, nem agente político, autoridades política, nem servidor público pode tocar de forma a destruí-la”, declarou.
O presidente do TCE, o conselheiro Antônio Joaquim, também frisou a importância de respeitar a LRF, principalmente com gasto com pessoal. Joaquim apontou que o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal afastou a presidente Dilma Rousseff (PT), e que o não cumprimento por parte de governadores podem provocar os seus respectivos afastamentos.
“É uma situação que não tem retorno, tanto que a presidente da República está afastada por não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a presidente está afastada por não cumprir a gestão fiscal, porque não um governador. Ele pode ser afastado se não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que vale para a presidente da República vale para os governos”, disse Antônio Joaquim.
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