A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou nesta sexta-feira (26.01) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) uma recomendação para que seja criada uma punição para policiais que se recusem a usar câmeras corporais em suas fardas.
As propostas foram enviadas pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (MPF), A recomendação da PGR faz parte do processo de consulta pública sobre o uso de câmeras corpora que foi aberto pelo Ministério da Justiça, O prazo para participar da consulta se encerrou nesta sexta (26).
Segundo a PGR, o texto encaminhado sugere ajustes de redação na minuta submetida à consulta pública e acréscimo de cláusulas. Uma das sugestões propõe que "portaria incorpore dispositivo que preveja a responsabilização funcional pelo não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos".
Além disso, o documento também sugere que a implementação do uso de câmeras corporais seja obrigatória e que os registros das câmeras sejam armazenados por um prazo minimo de 90 dias.
O uso das câmeras corporais vem sendo discutido simultaneamente por vários órgãos federais. Na última sexta-feira (19.01), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) - que é vinculado ao Ministério da Justiça - aprovou uma recomendação para que agentes de segurança pública e privada usem cameras corporais e seus uniformes.
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No início do ano, o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli - que está de saída da pasta - disse que o governo publicará as diretrizes nacionais para o uso de câmeras corporais pelas polícias do Brasil.
