O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos publicou nesta quarta-feira (08.05) resolução recomendando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) exclua a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) do Programa de Nacional de Desestatização (PND), assim como a revogação de sua qualificação do Programa de Parcerias de Investimentos. O documento é assinado pelos ministros Rui Costa (da Casa Civil), e Fernando Haddad (da Fazenda).
A Emgea foi criada em 2001 para administrar créditos vencidos e contratos descasados de financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal firmados na década de 90. Porém, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante sua gestão, a incluiu no PND com a intenção de liquidá-la, vendendo parte de sua carteira de ativos e repassando o restante para o próprio banco estatal.
Atualmente a estatal é comandada pelo ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).
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RESOLUÇÃO CPPI Nº 300, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Recomenda, em caráter ad referendum para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA do Programa Nacional de Desestatização, bem como a revogação de sua qualificação do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolvem:
Art. 1º Recomendar, em caráterad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA do Programa Nacional de Desestatização e a revogação da sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CPPI nº 65, de 21 de agosto de 2019.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
