O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nesta sexta-feira (02.02) relatório de auditoria que identificou R$ 1,9 bilhão em irregularidades no pagamento de seguro-desemprego nos anos de 2018 a 2022, nos governos dos ex-presidentes Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL).
O documento aponta que mais de 300 mil parcelas do seguro-desemprego foram pagas para trabalhadores que não tinham 1 ano de carteira assinada, o que teria causado um prejuízo de R$ 1,1 bilhão.
De acordo com os dados obtidos pelo TCU, de 2018 a junho de 2022, foram feitos pagamentos de seguro-desemprego no valor de R$ 566,8 milhões para beneficiários de pensão por morte e de R$ 3 milhões para aqueles que recebem auxílio-reclusão.
O relatório cita que foram realizados cruzamentos dos dados da Base de Gestão do Seguro-Desemprego (BGSD), referentes ao período de 2018 a maio de 2022, com aqueles do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos [Siape, do ExtraSiape], que contém informações sobre servidores e empregados de órgãos e entidades que não estão no Siape, bem como com os da base de dados de servidores de Estados e municípios.
Os resultados não indicaram casos de acúmulo de cargos públicos com pagamentos de seguro-desemprego. Porém, constatou que 29.535 parcelas foram pagas indevidamente a servidores dos Estados e dos municípios, o que resultou em um prejuízo de R$ 146.971.341,86.
O TCU verificou ainda que 2018 a 2021, foram recebidos 6.528.299 requerimentos por ano com pedido de recurso nos casos de seguro-desemprego negados, sendo indeferidos 474.411/ano, o que corresponde a 7,27% das solicitações. No período, foram indeferidos 19,4% e 24,6% dos recursos em 2018 e 2019, e 51,3% e 59,8%, em 2020 e 2021, respectivamente.
“Mas o que chamou a atenção da equipe foi a média anual de 3.938 recursos referentes a situações em que já teria havido dois recursos indeferidos de um mesmo requerimento. Em um dos casos, um único requerimento foi analisado quinze vezes”, diz trecho do relatório.
Além disso, se constatou que as normas relacionadas ao seguro-desemprego permitem o pagamento concomitante do benefício com a pensão por morte ou com o auxílio-reclusão, assim como não evidenciam a limitação ao salário-mínimo, dando margem à interpretação adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego de permissibilidade.
“Assim, entendo adequada a proposta de encaminhar cópia do Acórdão a ser proferido, acompanhado deste Voto e do Relatório, ao Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Trabalho e Emprego, com vistas a subsidiar eventuais ajustes legais para evitar uma interpretação indevida da legislação atual sobre o seguro-desemprego, que possam gerar pagamentos irregulares e comprometer a sustentabilidade do FAT”, sic relatório.
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