A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17.04), um projeto de lei que propõe a criação do Auxílio Internet. O tema ainda deve passar por outras três comissões.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que prevê o benefício a famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além de agricultores familiares, com objetivo de “garantir aos beneficiários meios para acesso e utilização de tecnologias de informação e de comunicação que lhes permitam, entre outros aspectos, trocar mensagens, demandar, oferecer ou transacionar informações, produtos e serviços”.
A matéria define que a fonte de receita serão recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de doações públicas e privadas.
O projeto deixa detalhes do auxílio a cargo de um regulamento posterior, que deve determinar, entre outros pontos, o valor do benefício e os padrões mínimos de qualidade das ofertas que os beneficiários poderão obter junto às prestadoras de serviço móvel.
Conforme o PL, o benefício deve ocorrer com base em plano anual e deve atender os seguintes critérios:
• Primeira parcela suficiente para a aquisição de dispositivo de acesso à internet (com preferência para tecnologia desenvolvida no país), na forma do regulamento posterior;
• Benefício deve pago preferencialmente em nome da mulher responsável pela família beneficiária;
• O valor poderá cobrir integralmente ou parcialmente os custos relacionados “à aquisição, à instalação e à manutenção da infraestrutura e dos meios necessários ao acesso às tecnologias de informação e de comunicação”; e “ao acesso mensal às tecnologias de informação e de comunicação”.
A proposta de lei também prevê a possibilidade do Poder Público firmar convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, além da contratação direta de “prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços relacionados ao setor de tecnologia de informação e comunicação”.
As próximas três comissões a analisar o substitutivo aprovado na CPASF são as de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto será analisado em caráter conclusivo, o que significa que a decisão das comissões será final e não precisará ser submetida à votação em plenário.
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