O Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou, de forma excepcional, a prorrogação dos contratos emergenciais de fornecimento de alimentação para duas das principais unidades prisionais do estado: a Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, e o Centro de Reabilitação Industrial Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande. Juntos, os contratos somam mais de R$ 63 milhões, e estavam previstos para encerrar neste mês de junho.
A autorização foi concedida na última semana pelo conselheiro Guilherme Maluf, diante do atraso na construção das cozinhas intramuros – infraestrutura considerada essencial para a implantação do novo modelo de licitação e gestão do serviço de alimentação. A prorrogação se estende até 31 de dezembro, prazo estimado para a finalização das obras.
Segundo o conselheiro, a medida visa evitar a interrupção na oferta de refeições a reeducandos e adolescentes em conflito com a lei, o que poderia gerar riscos à segurança das unidades. No entanto, Maluf advertiu a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejus-MT) sobre a necessidade de rigor no controle dos contratos e cobrou empenho na conclusão das obras, conforme pactuado na Mesa Técnica nº 1/2023.
Modelo reformulado O novo modelo de gestão alimentar no sistema prisional foi definido em 2023 por meio da Mesa Técnica entre o TCE e a Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT). A proposta prevê a instalação de cozinhas industriais dentro de presídios de grande porte, com uso de mão de obra dos próprios internos e práticas sustentáveis. Para unidades menores, o fornecimento seguirá sendo feito por cozinhas externas.
Inicialmente, o Governo do Estado planejava licitações separadas para a construção das cozinhas e para a contratação das empresas de alimentação. No entanto, o formato foi considerado inviável devido aos altos custos e à falta de estrutura técnica para conduzir as obras.
Com isso, optou-se por um único processo licitatório, no qual a empresa contratada será responsável tanto pelo preparo das refeições quanto pela implantação das cozinhas - modelo inspirado em experiência já adotada no Espírito Santo.
Contratos emergenciais
Diante dos impasses e da demora na implantação da nova estrutura, a Sesp firmou dois contratos emergenciais por dispensa de licitação, ambos com vigência de um ano, a partir de 07 de junho de 2024:
Contrato n.º 115/2024, com a empresa Novo Sabor Refeições Coletivas Ltda, no valor de R$ 45.356.597,52, para atendimento das unidades prisionais e socioeducativas de Cuiabá;
Contrato n.º 116/2024, com a empresa 4 Estações Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 17.793.995,88, para atendimento das unidades de Várzea Grande.
Ambos os contratos foram assinados no dia 05 de junho de 2024. O TCE determinou que a Secretaria de Justiça e Segurança Pública mantenha a Corte de Contas informado sobre o andamento das obras e das etapas do novo processo licitatório. Também recomendou que o edital siga as diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Maluf finalizou a decisão com um alerta: “A nova prorrogação deve ser acompanhada de rigoroso controle e transparência, evitando novas postergações.”
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