Após um incidente onde um entregador foi atingido por um disparo de arma de fogo por se recusar a entregar um pedido diretamente na residência de um policial militar, o Procon do Rio de Janeiro divulgou, nesta quinta-feira (07.03), orientações destinadas a operadoras de serviços de entrega como iFood e Rappi. O comunicado esclarece que não existe uma legislação que obrigue a entrega direta na porta do consumidor, e recomenda que as plataformas informem claramente aos usuários sobre como as entregas serão realizadas.
Cássio Coelho, presidente do Procon/RJ, destacou a importância de que esta informação seja fornecida aos consumidores no momento da compra, não apenas inserida nos termos e condições de uso do serviço, que muitas vezes não são lidos.
O caso que precipitou esta ação ocorreu em Vila Valqueire, zona oeste do Rio, onde Nilton Ramon de Oliveira, um entregador de 24 anos, foi ferido na perna por Roy Martins Cavalcanti, cabo da Polícia Militar. Oliveira foi hospitalizado, enquanto Cavalcanti, após prestar depoimento, foi liberado. A Polícia Civil e a Corregedoria da PM estão investigando o caso.
Relatos de mal-entendidos entre entregadores e clientes são frequentes. Em outra situação divulgada nas redes sociais, um entregador em São Conrado enfrentou uma mulher armada com um cutelo por não subir até seu apartamento. Trabalhadores das plataformas reclamam da falta de clareza nas políticas de entrega, que deixa espaço para confusão sobre até onde devem levar os pedidos.
O iFood, por sua parte, esclarece que seus entregadores não são obrigados a fazer entregas na porta do apartamento, devendo o pedido ser entregue no primeiro ponto de contato acessível, como portões de residências ou portarias de edifícios. A empresa também mencionou esforços para educar os consumidores sobre este aspecto, incluindo campanhas de conscientização.
No legislativo, discute-se o Projeto de Lei 1571/2023 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa proibir exigências de entrega na porta do apartamento ou acesso a áreas comuns de condomínios, salvo negociação de uma gorjeta para tal serviço. Este projeto segue exemplos de legislação semelhante em outros estados e cidades, oferecendo exceções para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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