A Prefeitura de Cuiabá embargou nesta quinta-feira (08) a obra de ampliação do estacionamento do Supermercado Comper, localizado na Avenida Fernando Corrêa.
Segundo o diretor de fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública, Aécio Dias Pacheco, a empresa não possui licença para realização da obra.
“No local onde está sendo construído esse estacionamento havia um imóvel. Esse imóvel foi demolido sem alvará de demolição e a obra toda está sendo executada sem autorização prévia da prefeitura”, explicou.
A obra inclui ainda a construção e recuo da calçada, que, segundo Pacheco, está em desconformidade com a legislação municipal.
“Para construir uma calçada, é necessário apresentar um projeto na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e seguir todas as regras específicas existentes, mas a empresa não fez isso. Aqui, é possível perceber que a calçada está irregular e precisará passar por adequação”, relatou.
O Comper só poderá retomar a obra após aprovação do projeto pelo Município. Até que isso aconteça, terá que pagar multa diária de R$ 2 mil.
Ações fiscais - Antes de embargar a obra, a Prefeitura de Cuiabá já havia notificado o supermercado e dado prazo para que se regularizasse. Em dezembro, os fiscais retornaram ao local e constataram que a obra continuava. Na ocasião, foi aplicada multa diária de R$ 2 mil e outra no valor de R$ 60 mil, e dado um novo prazo para adequação.
As irregularidades verificadas infringem a Lei Complementar nº 231/2001, que trata do uso, ocupação e urbanização do solo; além dos artigos 718, 720, 721 e 734 da Lei Complementar nº 004/1992, que institui o código sanitário e de posturas do município.
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