Ilustração
violência contra mulher
Os vereadores de Cuiabá aprovaram na última quinta-feira (16.08) um projeto de lei que destina cota de habitação popular construída na Capital para mulheres vítimas de violência doméstica.
De acordo o projeto de lei, 5% das casas que forem construídas no município ficarão reservadas às mulheres vítimas de violência doméstica - e àquelas ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica ou de relação amorosa.
Conforme a matéria, para comprovar que têm direito ao benefício da referida lei, a vítima deverá apresentar inquérito policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres; a denúncia criminal; a decisão que concedeu a medida protetiva de urgência; a sentença penal condenatória; e certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas de defesa da mulher.
Além disso, o projeto estabelece que somente terão direito as cotas, as mulheres que forem, comprovadamente, residentes em Cuiabá há mais de 5 anos e sejam dependentes economicamente de seus cônjuges.
O projeto aprovado será encaminhado para a sanção do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB).
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