O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 468/2024, que determinava a instalação de brinquedotecas em delegacias da mulher e fóruns do Estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em 30 de abril, mas foi barrada por inconstitucionalidade, segundo parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A justificativa do veto, formalizada na Mensagem nº 57/2025, aponta três principais fundamentos. O primeiro é a inconstitucionalidade formal, por invadir competência exclusiva do Poder Executivo ao impor obrigações à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), caracterizando ingerência administrativa. O segundo é a criação de despesas sem a devida estimativa de impacto orçamentário, contrariando normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação estadual. Por fim, o terceiro ponto trata da inconstitucionalidade material, ao fixar prazo para execução por parte do Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4727).
O projeto previa a criação de espaços lúdicos com brinquedos, materiais educativos e profissionais capacitados para acolher crianças enquanto mães ou responsáveis estivessem em atendimento nas delegacias, ou fóruns. A proposta argumentava que a medida traria apoio emocional às mulheres vítimas de violência, muitas das quais não contam com rede de apoio familiar. "Mulheres vítimas de violência, que necessitam de acessar e estar presentes em espaços investigativos e jurisdicionais, temem pela situação de seus filhos durante esse processo traumático. A falta de rede de apoio de muitas delas apenas reforça essa situação. Nesse sentido, a instalação de brinquedotecas proporcionalmente dimensionadas para acolher as crianças durante esses procedimentos é política pública de suma importância para dar suporte emocional e material às vítimas", diz trecho da justificativa do autor do PL.
A decisão do governador agora será submetida à análise da Assembleia Legislativa, que pode manter o veto ou derrubá-lo, restabelecendo a proposta como lei. Para isso, é necessária maioria absoluta dos parlamentares em votação secreta.
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