O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou a Lei Complementar nº 524 de 07 de março de 2023, que cria 28 cargos, sendo um cargo para secretário adjunto, 25 para cargos para assessor especial e dois cargos de assessor técnico com salário. A criação de cargos para Administração Direta foi aprovada pela Câmara Municipal e circula na Gazeta Municipal desta quinta-feira (09.03).
Conforme o Portal Transparência, a remuneração de um secretário Adjunto é de R$ 7.583,69, de um assessor especial é no valor de R$ 3.856,11 e de um assessor técnico é de R$ 2.763,55.
“Ficam criados 28 (vinte e oito) cargos em comissão, que passam a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 476 de 30 de dezembro de 2019, aos quais se aplicam os direitos previstos na Lei Complementar nº 503/2021, sendo 01 (um) cargo de secretário adjunto (CGDA 03), 25 (vinte e cinco) de assessor especial (CGDA 06) e 2 (dois) cargos de assessor técnico (CGDA 07).
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Consta da publicação, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável compete formular, coordenar, controlar e avaliar as políticas de proteção ao meio ambiente, gerenciamento urbano e bem-estar animal, exercendo as funções de orientação, aprovação e licenciamento de projetos urbanísticos e ambientais, elaboração, coordenação e planejamento do desenvolvimento urbano municipal, execução, coordenação e gestão da política de proteção animal e demais ações vinculadas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico do Município”.
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