O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande (SEMMADRS), Jean Lucas Teixeira de Carvalho, publicou portaria nesta quarta-feira (19.07) criando rotina de fiscalização permanente na avenida São Gonçalo, próxima ao Cemitério do Parque do Lago. Consta da Portaria nº 007/2023 publicado na edição desta quarta-feira (19.07) do Jornal Oficial dos Municípios (AMM), que a medida pretende coibir novas invasões e degradações ambientais no local.
Segundo a Portaria, caberá aos fiscais designados pela Coordenação de Fiscalização da SEMMADRS realizar a fiscalização de forma permanente, a fim de coibir novas invasões e degradações ambientais na área, vistorias fiscalizatórias no local no mínimo duas vezes por semana.“As vistorias na área deverão serem registradas mediante Relatório de Vistoria com evidências fotográficas no ato de fiscalização”, cita trecho da publicação.
Ainda segundo a Portaria, deverá o coordenador de Fiscalização da SEMMADRS, elaborar no período de 15 dias de cada mês relatório pormenorizado dos atos de fiscalização que se refere essa portaria e enviar à Assessoria Jurídica da SEMMADRS, que encaminhará à Procuradoria Judicial do Município.
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A Portaria atende determinação do juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente nos Autos da Ação Civil Pública n. 1037626-61.2022.8.11.0041, para que Município de Várzea Grande apresentem Plano de Ação Emergencial com as medidas preventivas e fiscalizatórias que serão adotadas para coibir novas invasões e degradações ambientais no local e especifiquem o termo inicial das atividades, no prazo de 45 dias.
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