STF suspende ações sobre pejotização e abre caminho à blindagem institucional da fraude

por Marco Aurélio dos Anjos* No dia 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, inaugurou um novo capítulo na erosão institucional da Justiça do Trabalho. Ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1.389 e suspender todos os pro...

Após pressão, MT recua e nega apoio à desapropriação de terras por desmatamento

O Governo de Mato Grosso recuou da posição inicialmente favorável ao confisco de terras por desmatamento ilegal e passou a defender, no Supremo Tribunal Federal (STF), que a expropriação sem indenização só pode ocorrer por meio de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional.  A ...

Ministro nega reintegrar ex-servidora exonerada por incapacidade mental em Cuiabá

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de tutela provisória apresentado por Cherilyn Karine Fritsche, ex-servidora municipal de Cuiabá, que buscava sua imediata reintegração ao cargo de vigilante. A decisão foi proferida no âmbito de um recurso apresentado ...

STF nega salvo-conduto e ex-diretora presta depoimento sobre crise da Santa Casa

Após ter o pedido de habeas corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ex-diretora executiva da Santa Casa de Rondonópolis, Bianca Talita Franco, foi obrigada a responder às perguntas feitas pelos vereadores durante depoimento prestado à Comissão Especial de Inquérito (CEI), na tarde...

Mendes pede ao STF suspensão de lei que garante transporte gratuito a professores de MT

O Governo do Estado de Mato Grosso protocolou, nesta semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 7.595/2001, a qual garante transporte gratuito em linhas municipais e intermunicipais a professores das redes públicas estadual ...

Ministro nega reduzir pena de réu condenado por tráfico em MT

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus apresentado por Paulo César de Almeida, condenado por tráfico de drogas em Mato Grosso. A decisão, publicada nesta terça-feira (15.04), manteve a pena de cinco anos de reclusã...

Réu por homicídio tenta, mas não consegue tirar tornozeleira no STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao habeas corpus apresentado pela defesa de Danilo Batista Dekert, acusado de homicídio triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e adulteração de sinal identificador de veículo. A ...

STF nega fornecimento de remédio de R$ 36 mil fora da lista do SUS em MT

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a reclamação apresentada por um paciente de Mato Grosso que pedia o fornecimento do medicamento Lenalidomida, utilizado no tratamento de doenças oncológicas. A decisão foi publicada nesta terça-feira (15), e segue o entend...

Investigado por incitar invasão ao Palácio do Planalto, morador de Cáceres recebe prisão domiciliar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu substituir a prisão preventiva do réu Fabrízio Cisneros Colombo por prisão domiciliar. Morador de Cáceres, ele é acusado de envolvimento nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A decisão f...

Advogado preso por violar tornozeleira ganha direito à prisão domiciliar em MT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a substituição da prisão preventiva do advogado Antônio Valdenir Caliare por prisão domiciliar. A decisão, publicada nesta terça-feira (15.04), estabelece uma série de medidas restritivas e foi tomada após o encerr...

TRE aponta erro em recurso e nega alterar composição de eleitos em cidade de MT

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, negou recurso do policial penal Reginaldo Tibirica (Agir), no qual questionou a distribuição das sobras eleitorais e tentava alterar a composição dos vereadores eleitos em Tangará da Serra (a 242 km de...

Procuradores acionam TJMT contra lei que cria cargos comissionados para função jurídica

A Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) ingressou, na sexta-feira (11.04), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra a Lei Complementar nº 533/2025, do município de Rondonópolis. A entidade pede a suspen...

Prefeito de Cuiabá diz que não investirá para manter moradores nas ruas

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), se manifestou na sexta-feira (11.04) acerca de dois episódios envolvendo pessoas em situação de rua — Ney Muller Alves Pereira e Cleia Lina dos Reis — ocorridos na quarta-feira (10.04), na Capital. Segundo o chefe do Executivo municipal, não deve h...

De procurador a governador: Pedro Taques fala sobre sua história, legado e futuro de Mato Grosso

O ex-senador e ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques, afirmou, em entrevista ao #vgn, que o Brasil vive uma crise de segurança jurídica, a qual impacta diretamente aqueles que desejam empreender. Para ele, a estabilidade das regras é fundamental para o desenvolvimento econômico. “O cidad...

Fiemt contesta taxa de fiscalização em vigor há 22 anos em Cuiabá

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, negou, na quinta-feira (09.04), recurso interposto pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) em ação que visa à anulação da lei que institui a denominada “taxa de fiscalização” da Vigilância Sanit...

STF barra domiciliar e mantém prisão de advogado de MT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do advogado Antônio Valdenir Caliare, detido por violar reiteradamente as medidas cautelares impostas no âmbito das investigações dos atos antidemocráticos de 8 de janeir...

Supremo confirma veto a emenda que exigia aval da ALMT em desapropriações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10.04), manter parcialmente a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que havia declarado inconstitucionais trechos da Lei Complementar Estadual nº 776/2023, que alterou dispositivos do marco legal do Sistema Ferroviário do Esta...

Com base em decisão do STF, ação contra Emanuel Pinheiro vai ao TJMT

O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou o envio ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) da ação penal movida contra o ex-prefeito de Cuiabá e ex-deputado estadual Emanuel Pinheiro (MDB), com base na nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (...

STF reconhece foro privilegiado e ex-deputado será processado por fraudes de R$ 104 milhões na Sema

Por conta do foro privilegiado reconhecido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-deputado Mauro Savi voltará a ser processado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por supostamente integrar organização criminosa que atuava na venda de créditos florestais na Secretaria de...

STF vai julgar ação de tabeliã contra CNJ por cartório em MT

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a competência da Corte para julgar a ação originária movida por Ledi Maria Rabuske, ex-tabeliã de Canarana, contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou a vacância da titularidade do 1º Ofício de Regist...

STF mantém multa a ex-prefeito por falha no atendimento a alunos com TDAH

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso do ex-prefeito de Barra do Garças, Roberto Ângelo de Farias, e manteve decisão que o responsabiliza pessoalmente por multa de R$ 11.068,77, decorrente do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com...

Suplente de vereador de MT usa redes sociais e volta a ser alvo da PF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal realize, no prazo de dez dias, novas diligências para verificar se o suplente de vereador de Juara (MT), Gleidson de Almeida Dias (PL), descumpriu cláusula do Acordo de Não Persecução Penal (ANP...

Justiça federal anula condenação por improbidade de Evandro Stábile e mais sete por venda de sentenças

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu por unanimidade anular a sentença que condenava o desembargador aposentado Evandro Stábile e outros sete réus por improbidade administrativa no caso conhecido como Operação Asafe. O julgamento ocorreu no último dia 1º de ...

Ministro solta réu condenado por latrocínio em MT

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus ao réu M.J.L.J., acusado de participação em um latrocínio em Pedra Preta, e determinou que ele aguarde o julgamento final do processo em liberdade. A decisão foi publicada na edição desta ter�...

Brasileiros gastam até R$ 30 bilhões por mês em apostas online, incluindo Bolsa Família

Brasileiros estão desembolsando entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês em apostas online, segundo dados apresentados nesta terça-feira (08.04) pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo secretário-executivo da instituição, Rogério Lucca, durante audiência na CPI das A...

Toffoli mantém prisão de Sandro Louco: "risco à ordem pública"

Sandro Silva Rabelo, conhecido como “Sandro Louco”, apontado como um dos principais líderes da facção Comando Vermelho em Mato Grosso, continuará preso por determinação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro considerou fundamentada sua prisão por tráfico ...

Vídeo de menina fazendo apelo por liberdade de pai e avô presos pelos atos de 8 de janeiro volta a viralizar

O vídeo de uma moradora de Sinop, a 480 km de Cuiabá, de apenas 10 anos, fazendo um ‘apelo’ ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, voltou a viralizar nas redes sociais. A menina pede a soltura de seus familiares – pai e avô – presos devido aos atos antidemocr�...

Desembargador defende revisão da aposentadoria como punição a juízes: “Pode gerar sensação de impunidade”

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Jones Gattass Dias, defendeu, em entrevista ao #vgn, a revisão do uso da aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar a magistrados. Segundo ele, a medida exige análise criteriosa, levando em conta a gravidade da infr...

Governo e ALMT defendem escola militar e pedem que TJ aguarde decisão do STF

O Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa (ALMT) apresentaram manifestações ao Tribunal de Justiça em defesa da constitucionalidade da Lei nº 12.388/2024, que criou o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares (EECM). A norma é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...

MPE refuta tentativa da Prefeitura de reverter proibição de nepotismo em VG

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) se manifestou contra o recurso apresentado pela Prefeitura de Várzea Grande, que tenta reverter uma decisão judicial que proibiu a prática de nepotismo na gestão pública do município. Para o MPE, o recurso soa como uma manobra para reabr...