O prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB), desobedece a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, ao espalhar pela cidade outdoors desejando “boas festas”, com sua foto exposta e assinando “Prefeito Dr. Walace”, confira foto do outdoor.
Conforme a lei Orgânica do Município, no capítulo III, Das Vedações: “§ 1.º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, diz parágrafo.
Já a Constituição Federal no Art. 37 diz que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Neste caso, o prefeito não observou a questão da impessoalidade, quando estampa sua foto e ainda assina como prefeito “Dr. Walace”. Cabe aos vereadores e ao Ministério Público tomarem providências para coibir atos como este praticado pelo peemedebista a frente da gestão.
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