A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) deferiu recurso da Associação dos Camelôs do Shopping Popular e liberou a obra de ampliação do estabelecimento e do estacionamento vertical do empreendimento. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (30.04), porém, a íntegra ainda não está disponível.
Em 06 de outubro do ano passado, o juiz Rodrigo Roberto Curvo, deferiu pedido do Ministério Público do Estadual (MPE) e suspendeu as obras sob alegação de que a aprovação em regime de urgência do projeto de lei de alienação da área onde o empreendimento está, em data de festividades de final de ano, impediu um ambo amplo debate e rigor na análise do cumprimento das normas que regem a transferência e permuta de bens imóveis.
O magistrado apontou ainda O que a justificativa apresentada para a realização da permuta deixou dúvidas sobre a finalidade pública da ação, que deve reger a administração, e que não constou nos autos que a avaliação mercadológica tenha sido objeto de análise por técnico integrante da Administração Pública Municipal para fins de certificar os valores atribuídos pela Associação.
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No TJMT, a Associação dos Camelôs do Shopping Popular alegou que está para implantar uma usina de energia solar que gerará 420.000,00 kWh/mês de energia em favor de Cuiabá, projetando uma economia de aproximadamente R$ 300 milhões nos próximos 22 anos no município, conforme vasto estudo previamente realizado, permuta esta que foi autorizada pela Lei Municipal 6.900/23.
Apontou ainda que o imóvel em que atualmente funciona o Shopping é uma área pública desafetada e sob concessão por 30 anos prorrogável por mais 30 anos. “Em outras palavras, essa área pública, já se encontra praticamente consolidada à Associação. Contudo, ao invés de pleitear uma simples doação ou até mesmo compra da área, a Associação eficientemente pensou fora da caixa, e com espeque na Agenda 2030 e no pacto Global de Salvar Nosso Planeta, está entregando uma Usina Solar ao município de Cuiabá, este imóvel sim, de relevante interesse público, que trará impactos positivos ao meio ambiente, além de beneficiar toda a população da região com melhorias nas redes de distribuição” diz trecho do pedido.
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