A Prefeitura de Várzea Grande instituiu Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para investigar os responsáveis pelo município pagar juros e multas referentes a licenciamento da frota municipal, no exercício de 2015.

Conforme consta na Portaria 483/2017, assinada pelo secretário municipal de Administração, Pablo Pereira, e publicada na edição desta quarta (07.06) do Jornal Oficial dos Municípios (AMM), além da identificação das pessoas físicas ou jurídicas, a Comissão terá por atribuição apurar a extensão do dano causado ao erário e encaminhar o processo de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).

A Comissão é formada pelos servidores: Marcos Rodrigues da Silva – presidente, Gloria Maria Antunes – membro, e Jucilene Santana da Silva – membro.

“Independentemente de outros procedimentos, cujos trabalhos poderão ser atribuídos à Comissão, caberá neste momento o mister de instauração e conclusão do seguinte caso: Responsabilidade pela incidência de juros e multa referente a Licenciamentos e Seguros DPVAT (Relatório Técnico referente ao Processo nº 2. 604/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), bem como apurar a responsabilidade pelos pagamentos de despesas oriundas de juros e multas dos Licenciamentos e Seguros DPVAT, relacionadas ao exercício 2015” diz portaria.