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O Ministério Público do Estado (MPE) instauropu um inquérito civil público para investigar as ações propostas pela Prefeitura de Várzea Grande para proteção, prevenção e punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos no município.

De acordo consta do inquérito, assinado pela promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, “os animais não humanos são seres vivos dotados de sensibilidade, isto é, sencientes, motivo pelo qual são titulares de interesses que devem ser protegidos e assegurados, em respeito à sua existência, dignidade e valor intrínseco”.

“Diante disso, faz-se necessário investigar quais as medidas que o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE dispõe visando à defesa e proteção dos animais não humanos, em especial quanto à atividade de resgate, tratamento e guarda dos animais domésticos e equinos” reforça a promotora.

Maria Fernanda cita que a Lei Estadual n° 10.740/2018 em seu artigo 3° atribui ao Município, com apoio do Estado, a implementação de ações que promovam: a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; a identificação e o controle populacional de cães e gatos; a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos, enquanto o artigo 2° veda o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional.

Já no âmbito municipal, a promotora cita a Lei Municipal 3.104/2007 que determina que todo animal, de qualquer espécie, encontrado solto em lugares públicos de Várzea Grande está sujeito à apreensão e recolhimento aos depósitos mantidos ou conveniados pelo município sob a supervisão do Setor de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, cujos depósitos serão diferenciados para equinos, bovinos, ovinos, caprinos, caninos e felinos. Já a Lei Municipal n° 3.064/2007 em seu artigo 30 atribui ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em parceria com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada.

Além disto, destaca a promotora, a Lei Municipal 4.343/2018 autorizou o Poder Executivo a realizar o serviço público municipal permanente de controle reprodutivo de cães e gatos da população de Várzea Grande, através de uma unidade móvel para a castração, esterilização e outros serviços. “Esse atendimento será através de um veículo móvel itinerante, que circulará pelos bairros do município, e fará o registro, identificação, castração, esterilização, vacinação e informação sobre como tratar os animais e será equipado com instrumentos e materiais indispensáveis para os procedimentos, com apoio de cirurgiã, anestesista, assistente, motorista e equipe de assessoramento que fizer necessário para que o atendimento atinja o objetivo (art. 1° e 2°)” cita inquérito.

Diante disso a promotora notificou o município para, por meio da Procuradoria Geral, prestar as seguintes informações, no prazo de 20 dias: “Existe no Município de Várzea Grande algum serviço de abrigamento de animais abandonados no perímetro urbano? Em caso positivo, qual é a entidade responsável por tal serviço, o seu endereço e qual o procedimento adotado (explicitar como é feito)?”

A promotora ainda quer saber quais as principais funções desempenhadas pelo Setor de Zoonoses do Município de Várzea Grande no tocante aos animais apreendidos e quais providências adotadas pelo Município quando se depara com animais atropelados, doentes ou vítimas de maus-tratos que necessitam de cuidados veterinários e em que hipóteses os animais são sacrificados.

Além disso, a promotora indaga o município: qual o procedimento adotado para os animais acometidos por cinomose e leishmaniose, qual a Secretaria responsável pelo recolhimento dos animais de rua, se há veículo apropriado para o serviço de recolhimento, quando animais sadios são apreendidos, qual destinação recebem, se existe algum procedimento a ser observado quando esses animais são apreendidos, se há algum cadastro de adoção de animais implantado, se há algum sistema de identificação e registro de animais de rua implantado em Várzea Grande, se existe no município um programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos, e qual o telefone para denúncias de atropelamento de animais, maus-tratos ou de extrema debilidade por outras razões.