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O deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), afirmou em entrevista nesta sexta-feira (24.11) que A PEC 10 – Mensagem 67/2017 aprovada pelos deputados e promulgada ontem (23) com 67 emendas, não poderá ser contestada. Segundo Maluf, o tempo que a PEC permaneceu na Casa de Leis, e todos os debates realizados tornam a PEC válida, ainda que não tenha passado por dois turnos como pede a constituição.
“Nós fizemos um estudo com a Procuradoria que entendeu que como tinha sido feita um substituto integral, ela não precisaria cumprir prazo novamente. Então, o prazo que foi cumprido seria suficiente para que atendesse essa segunda votação e que desse uma legalidade a PEC. Nós entendemos que mesmo que ela seja questionada, ela não vai cair, nós tomamos muitos cuidados”, afirmou o deputado durante entrevista a Rádio capital FM.
Com a aprovação, o Estado que tinha urgência poderá economizar R$ 400 milhões em dezembro, valor que deveria ser pago ao Tesouro, caso o Estado não se enquadrasse no benefício do Programa de Recuperação de Créditos do Estado (Refis).
“A Secretaria do Tesouro Real já tem data para estar aqui no Estado de Mato Grosso em função da aprovação da PEC, para validá-la e para que possa enquadrar o Estado de Mato Grosso no Refis”, afirmou o deputado.
Outro fator que beneficia o Estado é o fato do Banco Mundial ter sinalizado que voltará a negociar as dívidas com Estado, dívidas dolarizadas no governo Silval Barbosa (PMDB).
“O próprio banco Mundial já aceita que quer discutir um refinanciamento daquela dívida do “Bank of America”, então isso traria um benefício muito grande para o Estado, porque se o governo Taques não tivesse pago essa dívida, seguramente o governo deveria ter pelo menos R$ 800 milhões em caixa, e foi cumprida, são dois pagamentos anuais e o banco Mundial agora está disposto a conversar, tendo em vista esse esforço que o Estado vai fazer”, destacou Maluf.
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