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Associação pede ao STF que travestis e trans cumpram pena em presídio feminino
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGT), protocolou ação, na segunda-feira (25.066), pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine que presas transexuais e travestis somente possam cumprir pena em estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino. A entidade alega que trans e travestis têm o direito à saúde violado em carceragens masculinas. “Isso por causa das condições precárias. As violações a que são submetidas, por exemplo, impedem a plenitude da qualidade de vida das custodiadas e, com isso, tornam sua saúde excessivamente penosa e precária”, justifica a entidade.
"Diante do exposto, com o devido respeito e novamente contando com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, a Arguente espera pela concessão do pedido liminar e, no mérito, que a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental seja julgada procedente a fim de que este Egrégio Supremo Tribunal Federal realize a interpretação conforme à Constituição dos artigos 3º, § 1º, § 2º, e 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta Presidência da República e Conselho Nacional de Combate à Discriminação nº. 1, de 15 de abril de 2014, para assentar que: as custodiadas transexuais e travestis somente poderão cumprir pena em estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino", requer o advogado José Souza de Lima.
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