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Nacional Terça-feira, 29 de Dezembro de 2015, 21:07 - A | A

Terça-feira, 29 de Dezembro de 2015, 21h:07 - A | A

Decisão

Liminar suspende restrições para emissão de carteira de estudante

As regras criadas pela lei ferem o direito à liberdade de associação

Agência STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender expressões constantes na Lei 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada) que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira de estudante. Segundo a decisão, proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5108) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), as regras criadas pela lei ferem o direito à liberdade de associação.

O relator explicou que a Lei da Meia-Entrada veio corrigir distorções criadas pelo sistema anterior, que permitia a qualquer agremiação, associação estudantil ou estabelecimento de ensino emitir a carteira. Isso teria levado a fraudes e ao aumento indiscriminado dos portadores da carteira, mitigando o objetivo da legislação.

“A exigência, contudo, de aperfeiçoamento do sistema nacional de emissão de carteiras de identidade estudantil, como forma de efetivamente promover o instituto da meia-entrada e acesso à cultura pelos estudantes, não pode ocorrer em prejuízo de outros direitos fundamentais, notadamente do direto à liberdade de associação”, afirmou Dias Toffoli.

Voluntariedade - De acordo com a decisão, a ordem constitucional brasileira garante a formação de associações por pessoas naturais ou jurídicas, e disso decorre os elementos de pluraridade e de voluntariedade como componentes do associativismo. A Lei da Meia-Entrada, ao estabelecer que as entidades legitimadas a expedir o documento deverão ser filiadas às entidades nacionais – União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) –, acaba pressupondo uma vinculação compulsória.

O ministro também entendeu que o ato de emitir a carteira estudantil é próprio também das instituições de ensino. Dessa forma, as restrições criadas pela lei acabam sendo também uma afronta à autonomia dessas instituições.

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