Gil Ferreira/Agência CNJ

O pagamento do auxílio-moradia para toda a magistratura foi revogado pelo ministro Luiz Fux

A 51ª Sessão Extraordinária, última do ano do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (18.12) será julgada proposta de pagamento de auxílio-moradia para toda a magistratura, revogado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em 26 de novembro.

Em sua decisão, Fux determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentem o auxílio-moradia para juízes e promotores, respectivamente. A minuta de resolução será apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

Conforme a proposta, para receber o auxílio-moradia terá que obedecer alguns critérios que antes não eram exigidos, por exemplo, terá direito ao auxílio-moradia quem for transferido para uma cidade em que não tenha imóvel funcional disponível. O magistrado não pode ser dono de imóvel no local - e terá que apresentar recibo de aluguel para ser ressarcido. O magistrado não poderá receber o auxílio-moradia se for casado com quem já recebe o benefício.

Em novembro Fux proibiu o pagamento de “penduricalho” aos magistrados em todo país, sob a justificativa de que não havia recursos públicos para arcar com o gasto, já que o Judiciário receberia reajuste salarial de 16,38% a partir de 2019, porém, deixou uma brecha para a volta do benefício, com algumas regras.

Não há informação de quantos magistrados em todos país terão direito ao auxílio-moradia e quanto isso vai custar aos cofres públicos.