A Advocacia-Geral da União (AGU) quer anular a sessão da Câmara Federal, realizada em 17 abril, que autorizou a abertura de processo de impeachment contra a presidente da república Dilma Rousseff (PT). O pedido da AGU foi protocolado nessa segunda-feira (25) no Congresso Nacional.
De acordo consta no recurso, a AGU alega irregularidades na sessão, que desrespeitaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi assinado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.
“Em julgamento da ADPF nº 378, o STF deixou claro que a convicção político-partidária é pessoal e corresponde ao juízo individual de cada parlamentar. Porém, os líderes dos partidos violaram formação da livre e pessoal convicção dos deputados ao orientarem a votação das bancadas” argumenta a AGU.
Ainda, conforme a AGU, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhecem que julgamentos políticos realizados pelo Congresso são obrigados a respeitar a imparcialidade.
“Nesse sentido, ter-se um posicionamento derivado de orientação partidária, antes das alegações, ofende o devido processo legal e nulifica o julgamento, por impedir a imparcialidade” garantem.
Outro ponto questionado pela AGU é que ao proferirem seus votos, a maioria dos deputados não usou como justificativa as denúncias de crime de responsabilidade, mas, manifestações populares, sem qualquer relação com o objeto, sendo que, segundo a AGU, o Supremo firmou entendimento de que o objeto de deliberação pela Câmara estaria restrito à denúncia recebida pelo presidente da Câmara.
“Percebe-se a completa desconexão entre a acusação e a maior parte dos fundamentos dos votos proferidos no plenário da Câmaras dos Deputados, o que leva a invalidade do resultado, isto é, da autorização para abrir o processo de impeachment contra a presidenta da República” diz trecho da petição.
A AGU pede para que o processo, que atualmente tramita no Senado Federal, volte à Câmara para ser submetido a nova votação. Com informações AGU.
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