Sem mandato eletivo, o que o deixa sem prerrogativa, o ex-deputado estadual José Riva (PSD), terá que responder suas ações em instâncias de primeiro grau.
De acordo com decisão do juiz eleitoral, Pedro Francisco da Silva, uma das ações a qual Riva responde na Justiça Eleitoral, por falsidade na prestação de contas, referente à campanha de 2006, será analisada por juiz de primeiro grau.
“Verificado o término da prerrogativa de foro do réu José Geraldo Riva, declino da competência para atuar no presente feito e, via de consequência, determino o envio dos autos à instância competente de primeiro grau desta Justiça Eleitoral, com as devidas baixas de estilo” destacou o magistrado.
Além dessa ação penal eleitoral, as mais de 100 ações contra o ex-parlamentar que correm no Tribunal de Justiça, também passaram a ser analisadas sem foro privilegiado.
Entenda - O Ministério Público Eleitoral instaurou ação penal contra Agenor Jacomo Clivati e o ex-deputado estadual José Geraldo Riva, por falsidade na prestação de contas das Eleições 2006.
Segundo o Ministério Público Eleitoral, na prestação de contas houve a utilização de recibo eleitoral ideologicamente falso, com a presença de indícios de autoria e materialidade dos delitos imputados. A Corte do TRE recebeu a denúncia e instaurou a Ação Penal.
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