O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou denúncia contra um médico do Pronto-Socorro de Várzea Grande, e determinou que a prefeita Lucimar Campos (DEM) instaure procedimento administrativo contra ele por acúmulo ilegal de cargos na rede municipal de Saúde.
De acordo com a Representação de Natureza Interna, proposta pelo TCE, o servidor Elber Rocha de Arruda está com dois vínculos na Secretaria de Saúde do município, e ainda teria um terceiro cargo junto a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh/MT).
Conforme o processo, o servidor é profissional nível superior, com carga horária de 30 horas semanais no Sistema Penitenciário do Estado, e teria ainda mais vínculos funcionais com a Prefeitura de Várzea Grande, sendo um com carga horária de 20 horas semanais como clínico geral e outro com carga horária de 40 semanais para atuar como médico generalista (médico com a especialização em Clínica Geral ou Saúde da Família).
Nos autos cita que é “humanamente impossível” Elber Rocha cumprir os horários de trabalho na Secretaria de Saúde do município e no Sistema Penitenciário do Estado, com os acúmulos de cargos.
“Portanto, os três cargos exercidos pelo servidor são claramente inacumuláveis, porquanto a Constituição Federal, expressamente, limita a dois o número de cargos possíveis de acumular, além de resultarem em uma total de 90 horas semanais de trabalho, o que implica em uma jornada diária média de 18 horas, humanamente impossível de ser cumprida e em desacordo com as regras legais regentes da matéria”, diz trecho da representação.
Diante dos fatos, o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima julgou procedente a Representação de Natureza Interna contra o servidor e opinou para que a Prefeitura e a Sejudh/MT instaurem Tomada de Contas Especial e procedimentos administrativos contra ele, visando a sua exoneração de um dos cargos inacumuláveis no prazo de 60 dias. O médico ainda foi multado em R$ 2.382,60 mil.
Contrato em Várzea Grande - Em consulta ao “Portal Transparência” da Prefeitura de Várzea Grande foi constatado que Elber Rocha de Arruda está com contrato, desde janeiro deste ano, como médico generalista para desempenhar funções no PSF do São Matheus.
O segundo vínculo do médico é para desempenhar a função de clínico geral no Pronto-Socorro Municipal.
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