Manobra da Câmara de Várzea Grande pode prejudicar servidores de carreira do legislativo e beneficiar servidores comissionados.
De acordo com a lei complementar 4.067/2015, aprovada pelos vereadores em 30 de janeiro, e sancionada pelo prefeito Walace Guimarães (PMDB), os parlamentares alteraram o parágrafo 4º do artigo 19 da lei 3.728/2012, e diminuíram a porcentagem estipulada para servidores de carreira ocuparem cargos de comissão, de livre nomeação.
A citada lei (3.728/2012) dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores Públicos da Câmara de Várzea Grande, e em seu artigo 19, parágrafo 4º citava que o Legislativo deveria reservar o percentual mínimo de 10% dos cargos de provimento em comissão, para preenchimento por pessoal de carreira. Com a alteração, o percentual mínimo passou a ser de apenas 2%.
O artigo citado acima foi uma dor de cabeça na gestão do ex-presidente da Câmara, vereador Waldir Bento (PMDB), que foi denunciado no Ministério Público do Estado (MPE), por não respeitar o item mencionado – na época, mínimo de 10% destinado aos servidores de carreira -, e nomear nos cargos apenas servidores comissionados.
Na oportunidade, Waldir chegou a ser afastado da Presidência do Legislativo, por seus colegas de parlamento, por ter infringido o parágrafo 4º do artigo 19 da Lei 3.728/2012. Mas, após assinar um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) no MPE, se comprometendo a não realizar contratação temporária sem embasamento na lei citada e demitir os servidores nomeados irregularmente, ele foi reconduzido ao cargo.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
