A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, determinou que seja devolvido no prazo de 24 horas todo o material apreendido na Secretaria de Estado de Saúde durante a Operação Catarata.
No dia 03 deste mês, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) deflagrou a Operação Catarata para apurar supostas irregularidades na Caravana da Transformação do Governo do Estado.
Na operação foram cumpridos mandados de busca e apreensão, na ocasião, foram apreendidos vários documentos relacionados ao contrato e a prestação de serviço da empresa 20/20 Serviços Médicos S/S (com sede em Ribeirão Preto –SP) em relação aos procedimentos oftalmológicos ligados a Caravana da Transformação.
Porém, o Governo do Estado ingressou com pedido junto a Justiça requerendo a devolução dos documentos como também de equipamentos apreendidos sob alegação de que eles são necessários para à continuidade dos procedimentos oftalmológicos (autorizados pela Justiça para serem retomados), como também para elaboração de sua defesa nos autos.
Em decisão proferida na última quarta-feira (26.09), a juíza Célia Regina Vidotti, determinou a devolução de todo material apreendido na Secretaria de Estado de Saúde no prazo de 24 horas. “Os equipamentos já analisados, bem como os documentos físicos apreendidos na Secretaria de Estado de Saúde devem ser restituídos no prazo de vinte e quatro (24) horas, pois são necessários à continuidade dos trabalhos do requerido e a elaboração de sua defesa. Acolho a manifestação do Estado de Mato Grosso na ref. 41 e restituo-o integralmente o prazo para a contestação, o qual passará a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente a devolução dos documentos apreendidos na Secretaria de Estado de Saúde”, diz trecho extraído da decisão.
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