O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) irá julgar na próxima terça-feira dois Mandados de Segurança que pedem para o presidente da Câmara de Várzea Grande, Jânio Calistro (PMDB), assumir no lugar da prefeita Lucimar Campos (DEM).
Um dos recursos foi protocolado pelo próprio Legislativo do município, e retorna a julgamento com voto vista do juiz federal que compõe a corte do TRE/MT, Paulo Sodré. Apesar do pedido vista, quatro membros haviam votado na sessão do dia 08 de setembro pela improcedência do pedido e para manter Lucimar Campos (DEM) no cargo de prefeita.
O outro recurso é o proposto por Jânio Calistro. Mas, vale destacar, que ambos os recursos têm parecer contrário da Procuradoria Regional Eleitoral e já foram julgados pelo relator, juiz Lídio Modesto, como improcedentes.
Entenda – Tanto a Câmara como o presidente alega que a Justiça não respeitou os termos do artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica municipal quando determinou a posse dos segundos colocados, após cassação de mandato do prefeito eleito em 2012, Walace Guimarães (PMDB) e seu vice Wilton Coelho (PR) – por caixa dois.
Ainda, citam que a Lei determina que a Câmara deveria ser a indicada como a responsável pelo comando do Executivo Municipal, por se tratar de dupla vacância e por já ser último biênio de mandato da gestão cassada.
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