O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regulares na terça-feira (26.11) as contas anuais de gestão referente ao exercício de 2012 do Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVIVAG).
Pelas contas responderam a ex-gestora da pasta, Cely Almeida - pelo período de 01 de janeiro a 04 de julho e de 05 de julho a 04 de novembro de 2012 -, Rosane Lorenzi pelo período de 05 de junho a 04 de julho de 2012, e Mario Antunes de Almeida Filho - no período de 05 de novembro a 31 de dezembro.
O relatório técnico do TCE constatou 11 irregularidades, no qual foram descartadas sete e mantiveram apenas quatro. As irregularidades constatadas foram: ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o não exercício do direito de compensação financeira, o não preenchimento do cargo de contador por servidor concursado e irregularidades na liquidação das despesas.
Segundo a relatora das contas, conselheira substituta Jaqueline Jacobsen, Ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o não exercício do direito de compensação financeira, são devidas ao não pagamento das contribuições previdenciárias por conta da Prefeitura de Várzea Grande e da Câmara Municipal.
Os auditores do TCE apontaram no relatório, que houve ineficiência dos ativos previdenciários envolvendo a rentabilidade e o risco das aplicações. Porém, em seu voto, Jaqueline Jacobsen, frisou que não ficou caracterizada a ineficiência. “Percebo que os gestores agiram amparados na legislação do Banco Central e na resolução do conselho curador do Previvag”, disse a conselheira.
Ela fundamentou a não caracterização da ineficiência: “a Receita de valores imobiliários - são os ganhos brutos de todos os investimentos do fundo-, em 2011 totalizou pouco mais de R$ 6 milhões e em 2012 atingiu R$ 10,4 milhões. A dedução das receitas- que são as perdas dos investimentos-, em 2011 totalizou aproximadamente R$ 1,8 milhões e em 2012 totalizou em torno de R$ 4 milhões. Porém os ganhos líquidos – quando se computa os ganhos brutos re diminui as perdas-, em 2011 ficou em torno de R$ 4,1 milhões e 2012 ficou em R$ 6,6 milhões’.
“Não tenho dúvida que o fundo não teve ineficiência da aplicação financeira” garantiu a relatora. Apesar das perdas ocorridas essas somadas aos ganhos dos investimentos, resultaram em rendimento positivo. “Esses rendimentos superaram as metas estipuladas pelo conselho curador - que em 2012 era de 11,83% -, e os rendimentos atingiram 13,87%, assim eu concluo pelo afastamento da irregularidade”, diz trecho do voto.
Apesar de ter as contas aprovadas, Cely Almeida, Rosane Lorenzi e Mario Antunes de Almeida Filho foram multados pelo TCE. Cely foi multada em R$ 1.711,71, já Rosane e Mario Antunes foram multados cada um, no valor de R$ 570,57.
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