por Luiz Henrique Lima*
Há poucos dias participei em Rondonópolis do evento Democracia Ativa, promovido pelo Tribunal de Contas e voltado à capacitação de vereadores. Durante um dia inteiro, dezenas de vereadores de 16 municípios da região ouviram palestras e debateram temas como legislação da infância e da adolescência, leis orçamentárias, transparência e participação popular. Anteriormente, participei de encontros semelhantes em Barra do Garças e Sinop, mas eles estão sendo realizados em todas as regiões do estado.
A iniciativa é de grande importância, pois aproxima o TCE-MT das Câmaras Municipais, com quem compartilha responsabilidades na fiscalização da gestão municipal. Ademais, os temas discutidos são fundamentais para uma atuação mais efetiva dos legisladores.
Minha palestra versou sobre orçamento e planejamento, bem como os instrumentos da Câmara Municipal para o acompanhamento e controle da execução de políticas públicas.
A atual crise brasileira, que muitos designam como multicrise, por ter várias dimensões - política, econômica, ética etc. - alertou a opinião pública para a extraordinária relevância do orçamento, da responsabilidade na gestão fiscal e da correta gestão das finanças públicas. O orçamento não é mera formalidade contábil-legal, sua discussão não pode ser protocolar e sua execução não deve ser opaca, obscurecida por códigos tecnocráticos de difícil compreensão para o cidadão.
Como assinalado pelo ministro Ayres Britto, do STF, depois da Constituição, o orçamento é a lei mais importante para os cidadãos, pois é a que define a origem e o destino dos recursos públicos. Minimizar ou abreviar sua discussão é fraudar a democracia e comprometer o desenvolvimento. Afinal, nenhum dos direitos fundamentais proclamados pela Constituição - educação, saúde, segurança etc. - é autoexecutável. Para sua concretização, todos dependem de recursos orçamentários, que não apenas devem ser alocados na quantidade necessária, mas principalmente empregados com muita qualidade.
Assim, ao exercerem o papel de guardiões da boa gestão orçamentária, os Tribunais de Contas atuam na garantia dos direitos fundamentais da sociedade. Ao zelarem pela gestão fiscal responsável, os Tribunais de Contas são curadores dos interesses das futuras gerações.
Neste contexto, também sobressai o papel dos vereadores no processo orçamentário, especialmente nas etapas de discussão e fiscalização da sua execução.
Reconheço que fiquei surpreso com o interesse e o comprometimento dos vereadores que estavam presentes no evento. Havia ali uma formidável diversidade: homens, mulheres, jovens, idosos, empresários, professores, trabalhadores, representantes de múltiplas etnias e culturas. Fizeram-me inúmeros questionamentos, principalmente sobre situações específicas enfrentadas nas suas cidades. Observei um interesse sincero em aprimorar sua atuação, contribuir para melhores resultados na gestão pública, combater falhas e desperdícios e ser fiel aos mandatos de representação popular.
Saí do evento animado e revigorado. Há muitos vereadores e vereadoras de boa qualidade e de bom caráter em Mato Grosso, nos mais variados quadrantes do espectro partidário. Mesmo nos menores municípios, onde às vezes é difícil uma atuação parlamentar independente, há lideranças que levam a sério o orçamento e as finanças públicas.
Espero que nas próximas eleições municipais, cada um de nós esteja atento para a importância de selecionar vereadores empenhados no aprimoramento das políticas públicas e no respeito aos princípios democráticos constitucionais acerca do orçamento e da gestão fiscal.
*Luiz Henrique Lima - Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-MT
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