O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki deferiu nesta sexta-feira 21 pedidos de abertura de inquéritos feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis envolvidos em investigação cujo foco principal são desvios de recursos da Petrobras.

Em todos os casos, o ministro revogou o sigilo na tramitação dos procedimentos, tornando públicos todos os documentos. A instauração de inquéritos foi considerada cabível porque há indícios de ilicitude e não foram verificadas, do ponto de vista jurídico, "situações inibidoras do desencadeamento da investigação".

Para o ministro Teori, "o modo como se desdobra a investigação e o juízo sobre a conveniência, a oportunidade ou a necessidade de diligências tendentes à convicção acusatória são atribuições exclusivas do procurador-geral da República", cabendo ao Supremo Tribunal Federal "na fase investigatória, controlar a legitimidade dos atos e procedimentos de coleta de provas".

O ministro ressaltou que a abertura de inquérito não representa “juízo antecipado sobre autoria e materialidade do delito”, principalmente quando os indícios são fundados em depoimentos colhidos em colaboração premiada: “Tais depoimentos não constituem, por si sós, meio de prova, até porque, segundo disposição normativa expressa, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador (art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013)”.

Arquivamentos -Referentes ao mesmo tema, foram deferidos ainda seis pedidos de arquivamento de procedimentos preliminares que tramitavam em segredo de justiça. Nas decisões, o ministro argumenta que, de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte, é irrecusável, por parte do Tribunal, pedido de arquivamento apresentado pelo procurador-geral da República, ainda que possa eventualmente considerar improcedentes as razões invocadas.

Segredo de Justiça -Todos os procedimentos relacionados à citada investigação, inclusive os que foram arquivados, tiveram o sigilo revogado, por decisão do ministro relator Teori Zavascki, tendo em vista “não haver interesse social a justificar a reserva de publicidade”. “Pelo contrário: é importante, até mesmo em atenção aos valores republicanos, que a sociedade brasileira tome conhecimento dos fatos relatados”, argumentou o ministro. O ministro ressalvou que a lei impõe regime de sigilo ao acordo de colaboração premiada até a decisão de recebimento da denúncia. No entanto, nesses procedimentos, considerando que os colaboradores já têm seus nomes expostos publicamente, pois são réus em ações penais com denúncia recebida, e que o próprio Ministério Público manifestou desinteresse na tramitação sigilosa, “não mais subsistem as razões que impunham o regime restritivo de publicidade”.

ARQUIVAMENTO/ REMESSA

Pedidos de arquivamento: 6.

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS

PET 5260

Comente esta notícia Nome: E-mail: Dados opcionais: Comentário: Enviar comentário Fechar Confira Também Nesta Seção: Leia mais AVENIDA DA FEB Mais um acidente é registrado com motociclista em VG; jovem fica ferida SEGUE AO SENADO Após 20 anos, Câmara aprova PL dos Pesticidas; autoria é do ex-senador Blairo Maggi Edital publicado Inscrições para o Enem 2021 começam dia 30 de junho IMUNIZAÇÃO Pandemia pode ser controlada se 75% da população for vacinada, aponta estudo NOVA TENTATIVA Saúde pede autorização para importar vacina da Índia à Anvisa PANDEMIA Lockdown em Brasília: “não morre de Covid-19, mas de depressão e fome”, diz empresária impunidade Ministros do STF e partidos criticam PEC que dificulta prisão de parlamentares PREFEITO DO RJ Preso no RJ, Crivella diz que "é perseguição política" TRANSPORTE IRREGULAR MG: ônibus cai de viaduto e mata 14 pessoas; motorista fugiu Empreendedorismo Expediente Cidades Política Polícia Esportes No Alvo Revista VGN nas Ruas Brasil Fatos de Brasília VGNJUR VGN AGRO FALE COM NOSSA EQUIPE RUA CARLOS CASTILHO, Nº 50 - SALA 01 - JD. IMPERADOR CEP: 78125-760 - Várzea Grande / MT (65) 3029-5760 (65) 99957-5760