O Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de Cidade Ocidental (GO), ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, para tentar “impedir” que o presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), administre o Brasil.
O PT/GO requereu ao STF para barrar Michel Temer, de praticar atos privativos de presidente da República, “especialmente exonerar e nomear ministros de Estado”.
Em seu recurso, o PT/GO argumentou que a substituição temporária por motivo de impedimento não se equipara à sucessão decorrente de vacância do cargo e, por essa razão, Temer não poderia, nesse período, praticar atos privativos da presidente, ainda, que as alterações nos Ministérios podem gerar “grande impacto na política econômica e social do governo”, violando o princípio da segurança jurídica.
No entanto, o ministro do STF Luís Roberto Barroso, negou o pedido, devido a ilegitimidade do diretório municipal para impetrar mandado de segurança coletivo de âmbito nacional.
“A interferência excessiva do Direito e do Poder Judiciário na política, ainda que provocada pelos próprios partidos políticos, pode acarretar prejuízo à separação dos poderes e, em última análise, ao próprio funcionamento da democracia” destacou o ministro.
Além disso, Barroso destacou que: “o País ficaria virtualmente paralisado, já que não poderia ser administrado nem por presidente afastado, nem pelo vice-presidente”.
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