A Câmara dos Deputados discute um projeto de lei que estabelece regras para o compartilhamento da guarda de animais de estimação de casais separados. A proposta prevê a divisão equilibrada da responsabilidade pelos cuidados e custos do animal, conforme decisão judicial específica para cada caso.
Segundo o texto, com o fim de casamento ou união estável, o tempo de cada um com o animal será distribuído levando-se em conta o ambiente mais adequado, a disponibilidade para cuidado e as condições de trato e sustento que cada parte apresenta.
As despesas ordinárias com alimentação e higiene ficarão com quem estiver com o animal. As demais, como gastos com consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.
Penalidades
O projeto determina que o descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia compartilhada levará a perda definitiva, sem direito à indenização, da posse e da propriedade do animal de estimação.
Em caso de maus-tratos contra o animal, o agressor também perderá os referidos direitos, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Ou seja, não precisará passar pelo plenário, a menos que um grupo de deputados apresente um requerimento para isso.
