O Congresso aprovou nessa terça-feira (19.12) emenda parlamentar ao projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para proibir a União de ter despesas que incentivem a invasão de terras, o aborto e mudança de sexo.
A emenda foi apresentada pelo deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e foi aprovada na Câmara dos Deputados com 305 votos a 141 e duas abstenções. No Senado, o placar foi de 43 votos a 26.
O texto estabelece que fica vedado à União realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem: invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; assim como ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos.
A emenda proíbe ainda o uso de recursos públicos incentivar ou financiar cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e a realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Na proposta, Eduardo Bolsonaro justificou que é preciso fixar as vedações para “que a União respeite a propriedade rural, além de respeitar a educação singular de cada família em relação às suas crianças”.
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