por Lucione Nazareth/VG Notícias

A realização da Copa do Mundo no Brasil vem dando o que falar no país. Na última  segunda-feira (17.06), a Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os benefícios concedidos pelo Governo Federal à FIFA, previstos na Lei Geral da Copa. Outro questionamento é referente aos prêmios com verba pública para ex-jogadores da seleção brasileira que atuaram em 1958, 1962 e 1970.

A PGR questiona junto ao Supremo, três artigos da Lei Geral da Copa, no qual determina que cabe à União a responsabilidade por qualquer dano resultante de incidente ou acidente de segurança relacionado à Copa das Confederações e ao Mundial de 2014 (artigo 23); o que isenta a FIFA de pagar gastos com processos, honorários periciais e despesas judiciais (artigo 53); e o que concede auxílio financeiro aos jogadores brasileiros campeões do mundo em 1958, 1962 e 1970 (artigo 37 e 43).

A ação foi proposta pela subprocuradora da República, Deborah Macedo Duprat - que está afastada recentemente do cargo de vice-procuradora-geral pelo procurador-geral, Roberto Gurgel. Gurgel aprovou a ação para pedir a retirada destes artigos do contrato.

Segundo a subprocuradora, a União não pode ser responsabilizada civilmente por atos da FIFA, pois isso contraria a Constituição, já que a União assumiria danos que não foram causados por si.

A subprocuradora destaca que a isenção de gastos com despesas processuais viola o princípio de isonomia tributária previsto na Constituição Federal. Ainda conforme a Dupart, a União não pode empenhar dinheiro público para pagar ex-jogadores.

Além da medida cautelar, a Procuradoria quer que o Supremo considere esses artigos como inconstitucionais. O processo não tem data prevista para ser analisado no STF, sendo que o mesmo tem como relator, o ministro Ricardo Lewandowski.

A Lei Geral da Copa foi aprovada pelo Senado em maio do ano passado, após adiamentos e polêmicas que estremeceram a relação do governo com a FIFA. A lei é um conjunto de regras para a realização do Mundial de 2014 e da Copa das Confederações, que está sendo realizada neste mês no país.