A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso se pronunciou contrário ao Projeto de Lei nº 6.732/2013 que presume agendamento de horário para advogado que queira conversar com magistrados em seus gabinetes, alterando o artigo 7º do Estatuto da Advocacia e o artigo 40 do Código de Processo Civil.
Em entrevista coletiva na tarde dessa segunda-feira (30.06), o presidente da CAA/MT e coordenador das Comissões Temáticas da OAB/MT, Leonardo Pio da Silva Campos, afirmou que o projeto de Lei de autoria do deputado Federal, Camilo Cola (PMDB-ES) é um desserviço a população.
“O fundamento do projeto é que o advogado atrapalha o magistrado que está abarrotado de serviço. Contudo, o projeto está na contramão do estado democrático de direito. Mais uma vez o legislativo dá um passo atrás, e não busca enfrentar os problemas que causam realmente morosidade no Poder Judiciário”, explicou.
De acordo com ele, o advogado não vai até o fórum bater papo ou trocar figurinhas com o magistrado, mas sim, solucionar casos importantes.
“Se o advogado demanda acesso ao magistrado é porque o assunto é urgente e relevante. Se não for relevante, ele despacha com assessor, com assessoria. Que tem funcionado, com raras exceções, tem agilizado a prestação jurisdicional”, conta.
Como exemplo dessa importância de acesso do advogado ao magistrado, o presidente cita processos em que pacientes aguardam medicamentos fornecidos pelo governo de Mato Grosso e internações em hospitais que demandam urgência.
“São milhares de ações judiciais que buscam internações no Estado, porque o Sistema Único de Saúde (SUS) não faz se não for por via judicial. Quantas ações que o cidadão entra contra o Estado para conseguir fornecimento de medicamentos. Deveria o Legislativo se preocupar em solucionar o problema na origem, ao invés de adotar soluções que nada contribuem para melhorar o Poder Judiciário”, enfatizou Pio da Silva.
Pio citou ainda, decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de garantir a atuação independente dos advogados. "Essas decisões são fundamentais para consolidarem a jurisprudência em torno das prerrogativas profissionais dos advogados que - muito longe de se constituírem privilégios da profissão - são verdadeiros instrumentos do direito de defesa e da concretização da justiça.
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