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Orla do Porto e Parque das Águas, em Cuiabá
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação contra o município de Cuiabá, após o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAOP/MPMT) ter constatado, por meio de perícia técnica, a falta de acessibilidade na Orla do Porto e Parque das Águas. A ação assinada pelo promotor Alexandre de Matos Guedes, foi proposta em 08 de julho passado.
De acordo com o MPE, após vistoria realizada em 2 de fevereiro de 2017, nos dois pontos turísticos da cidade, ficou confirmada a crítica situação atual dos locais que, se tratando de acessibilidade, apresentam uma série de irregularidades, como: falta de sinalização; ausência de rampas de acessibilidades e faixa elevada para travessia de pedestres; tampões e fiação elétrica expostas; árvore e poças de água na ciclovia; entulhos de obra atrapalhando a circulação; cerâmicas quebradas; banheiros utilizados como depósitos de material de limpeza; ausência de pisos táteis, dentre outros.
Também foram apontadas irregularidades nas avenidas próximas a estas localidades, como na avenida Hermína Torquatro da Silva e na avenida Beira Rio.
Com isso, foi recomendado que o município de Cuiabá “adote as providências necessárias com intuito de regularizar as falhas atinentes à acessibilidade na Orla do Porto e no Parque das Águas, observando as normas de acessibilidade, sanando todas as inconformidades apontadas nos relatórios técnicos do CAOP/MPMT”. conforme cita a petição.
Após esgotado o prazo da recomendação foi proposto uma reunião para comprovação das obras para a correção das irregularidades, considerando que havia a alegação de que as reformas foram concluídas.
No entanto, em buscas realizadas em abril deste ano, foi constatado que na Orla do Porto apenas foi construída a faixa elevada em ambos os lados da via; as demais irregularidades continuam da mesma forma. Já no Parque das Águas, todas as falhas persistem. “Ou seja, até o momento, tudo se resume em procrastinação do Município de Cuiabá, demonstrando sua total falta de zelo com o bem público, com a coletividade e sobretudo com as leis e normas de acessibilidade”, cita ACP.
Sendo assim, no mérito, o Ministério Público Estadual pede o início imediato das obras de adequações de acessibilidade na Orla do Porto e Parque das Águas, no prazo sugerido em 90 dias. Em caso de descumprimento da medida, o MPE estipula multa de R$ 100 mil.
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