O promotor de Justiça, Roberto Aparecido Turin, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no pagamento dos “jetons” aos servidores da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat).
De acordo com denúncia encaminhada ao MP, o Decreto Estadual 2.060, de 20 dezembro de 2013, sancionado pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB), que dispõe sobre o Regimento Interno da Jucemat, é ilegal.
Além disso, a denúncia cita que ocorreu diversas irregularidades na Junta Comercial do Estado no ano de 2013, tais como o recebimento de “jeton” por parte de servidores comissionados.
“Instaurar Inquérito Civil para apurar a legalidade do Decreto Estadual n. 2060 de 20/12/2013, bem como supostas irregularidades que estariam ocorrendo no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso no ano de 2013, notadamente o recebimento de JETON por parte de servidores comissionado”, diz trecho do inquérito.
O procedimento está em fase de apuração, e por isso não foram revelados quais seriam as supostas irregularidades que estariam ocorrendo na autarquia estadual, sobretudo referente ao pagamento do “jeton”.
No inquérito, o promotor encaminhou ofício a presidente da Jucemat, Gercimira Ramos Moreira Rezende, solicitando relatório dos últimos cinco anos referente ao pagamento de “jeton” aos servidores e agentes públicos atuantes na Junta Comercial, contendo o nome do servidor que recebeu, o valor específico mês a mês, a função que desempenhou para ter direito ao recebimento dos valores e o valor total gasto pelo órgão com esta despesa.
Turin ainda requisitou que seja encaminhada a ficha funcional dos agentes públicos que receberam “jeton” da autarquia estadual.
Importante destacar, que “jetons” são “verbas indenizatórias”, no valor de aproximadamente R$ 400,00 que são pagas aos servidores membros do conselho do órgão pelo seu comparecimento às sessões plenárias da Jucemat.
Em janeiro de 2015, após denúncias de irregularidades no pagamento das “verbas indenizatórias” o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Seneri Paludo, determinou a suspensão do seu pagamento.
Na época, denúncias apontaram que mesmo sem terem participado de reuniões, membros da diretoria da entidade receberam a verba. Em alguns casos servidores estariam cumprindo férias ou licenças, mas mesmo assim, teriam recebido de forma indevida a “gratificação”.
Outro Lado – A reportagem do VG Notícias entrou em contato com a assessoria de comunicação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, pasta a qual a Jucemat é vinculada, na sexta-feira (15.04) e nesta segunda-feira (18.04), porém, o órgão informou que iria encaminhar uma nota sobre o inquérito, mas até o fechamento da matéria não houve retorno.
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