STF nega salvo-conduto e ex-diretora presta depoimento sobre crise da Santa Casa

Após ter o pedido de habeas corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ex-diretora executiva da Santa Casa de Rondonópolis, Bianca Talita Franco, foi obrigada a responder às perguntas feitas pelos vereadores durante depoimento prestado à Comissão Especial de Inquérito (CEI), na tarde...

Após acordo com MP, fazendeiro pagará R$ 686 mil em Tangará da Serra

O proprietário rural das fazendas São Mateus e São Mateus II, localizadas no município de Tangará da Serra (a 239 km de Cuiabá), celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, comprometendo-se ao pagamento d...

STJ analisará delação que aponta propina de R$ 4,5 milhões a Silval Barbosa

A delação premiada do empresário Jorge Antônio Pires de Miranda, dono da construtora Concremax, que detalha o pagamento de R$ 4,5 milhões em propina ao ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa e membros de sua gestão, será analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi ...

Ministro nega reduzir pena de réu condenado por tráfico em MT

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus apresentado por Paulo César de Almeida, condenado por tráfico de drogas em Mato Grosso. A decisão, publicada nesta terça-feira (15.04), manteve a pena de cinco anos de reclusã...

Réu por homicídio tenta, mas não consegue tirar tornozeleira no STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao habeas corpus apresentado pela defesa de Danilo Batista Dekert, acusado de homicídio triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e adulteração de sinal identificador de veículo. A ...

STF nega fornecimento de remédio de R$ 36 mil fora da lista do SUS em MT

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a reclamação apresentada por um paciente de Mato Grosso que pedia o fornecimento do medicamento Lenalidomida, utilizado no tratamento de doenças oncológicas. A decisão foi publicada nesta terça-feira (15), e segue o entend...

Procuradores acionam TJMT contra lei que cria cargos comissionados para função jurídica

A Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) ingressou, na sexta-feira (11.04), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra a Lei Complementar nº 533/2025, do município de Rondonópolis. A entidade pede a suspen...

ALMT aciona Justiça para barrar cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar em MT

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) protocolou, na quarta-feira (09.04), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida liminar, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), visando suspender a cobrança retroativa de ICM...

Servidora do TJMT alega que devolução do “vale-peru” compromete seu sustento e pede anulação de ato

Uma servidora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ingressou com ação judicial requerendo que o presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira, suspenda o ato administrativo que autorizou o desconto em seu salário, a título de devolução do chamado "vale-peru", no valor de R$...

De procurador a governador: Pedro Taques fala sobre sua história, legado e futuro de Mato Grosso

O ex-senador e ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques, afirmou, em entrevista ao #vgn, que o Brasil vive uma crise de segurança jurídica, a qual impacta diretamente aqueles que desejam empreender. Para ele, a estabilidade das regras é fundamental para o desenvolvimento econômico. “O cidad...

Fiemt contesta taxa de fiscalização em vigor há 22 anos em Cuiabá

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, negou, na quinta-feira (09.04), recurso interposto pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) em ação que visa à anulação da lei que institui a denominada “taxa de fiscalização” da Vigilância Sanit...

STF barra domiciliar e mantém prisão de advogado de MT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do advogado Antônio Valdenir Caliare, detido por violar reiteradamente as medidas cautelares impostas no âmbito das investigações dos atos antidemocráticos de 8 de janeir...

TJ manda retomar ação que questiona salário de R$ 35 mil do prefeito de Rondonópolis

A 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou, na quarta-feira (09.04), a retomada da ação que questiona o aumento de 79,5% no salário do prefeito de Rondonópolis (localizado a 218 km de Cuiabá), Cláudio Ferreira (PL), e do vice-prefeito,...

Supremo confirma veto a emenda que exigia aval da ALMT em desapropriações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10.04), manter parcialmente a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que havia declarado inconstitucionais trechos da Lei Complementar Estadual nº 776/2023, que alterou dispositivos do marco legal do Sistema Ferroviário do Esta...

Com base em decisão do STF, ação contra Emanuel Pinheiro vai ao TJMT

O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou o envio ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) da ação penal movida contra o ex-prefeito de Cuiabá e ex-deputado estadual Emanuel Pinheiro (MDB), com base na nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (...

STF reconhece foro privilegiado e ex-deputado será processado por fraudes de R$ 104 milhões na Sema

Por conta do foro privilegiado reconhecido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-deputado Mauro Savi voltará a ser processado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por supostamente integrar organização criminosa que atuava na venda de créditos florestais na Secretaria de...

STF vai julgar ação de tabeliã contra CNJ por cartório em MT

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a competência da Corte para julgar a ação originária movida por Ledi Maria Rabuske, ex-tabeliã de Canarana, contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou a vacância da titularidade do 1º Ofício de Regist...

STF mantém multa a ex-prefeito por falha no atendimento a alunos com TDAH

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso do ex-prefeito de Barra do Garças, Roberto Ângelo de Farias, e manteve decisão que o responsabiliza pessoalmente por multa de R$ 11.068,77, decorrente do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com...

ALMT derruba veto do governador e mantém mercadinhos nos presídios

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, nesta quarta-feira (09.04), o veto do governador Mauro Mendes (União) ao artigo 19 do Projeto de Lei nº 2041/2024, que proíbe a instalação de mercadinhos em presídios do Estado. A decisão foi aprovada por 13 votos favoráveis e 10 contr...

Justiça federal anula condenação por improbidade de Evandro Stábile e mais sete por venda de sentenças

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu por unanimidade anular a sentença que condenava o desembargador aposentado Evandro Stábile e outros sete réus por improbidade administrativa no caso conhecido como Operação Asafe. O julgamento ocorreu no último dia 1º de ...

STJ manda soltar mulher presa por tráfico em MT e impõe medidas cautelares

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu substituir a prisão preventiva de T.O.G., presa em flagrante por tráfico de drogas em Pontes e Lacerda, por medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. A decisão, do ministro Rogério Schietti Cruz, foi publicada nesta terça-feira (08....

CBF admite erro de arbitragem em pênalti que favoreceu Palmeiras contra Sport

A Comissão de Arbitragem da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) divulgou na segunda-feira (07.04) o parecer técnico do Comitê Consultivo de Especialistas Internacionais (CCEI) sobre a polêmica partida entre Sport e Palmeiras, realizada no último domingo (07), na Ilha do Retiro, pela segu...

Justiça extingue ação que cobrava indenização de R$ 1,9 milhão de Prefeitura

O juiz substituto da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), Marcos Aurélio dos Reis Ferreira, extinguiu, na última sexta-feira (04.04), Ação Popular contra a Prefeitura de Cotriguaçu (a 520 km de Cuiabá) que cobrava indenização de R$ 1.980.000,00 milhão p...

Ministro solta réu condenado por latrocínio em MT

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus ao réu M.J.L.J., acusado de participação em um latrocínio em Pedra Preta, e determinou que ele aguarde o julgamento final do processo em liberdade. A decisão foi publicada na edição desta ter�...

STJ manda soltar acusado de tráfico de drogas por falta de justificativa concreta para prisão

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para revogar a prisão preventiva de V.J.B., acusado de tráfico de drogas em São José do Rio Claro, onde foi flagrado com 10,32 gramas de maconha. A decisão, publicada nesta terça-feira (08.04), aponta ...

Internauta denuncia que PM investigado por mais de 20 crimes permanece na ativa em MT

“Corporativismo ou omissão institucional?” — esse foi o questionamento feito por uma internauta do #vgn ao denunciar um sargento da Polícia Militar de Mato Grosso que, mesmo com um extenso histórico criminal — incluindo condenações — continua exercendo suas funções públicas. Em 20...

Denúncia questiona seletivo para oficiais de justiça conduzido pelo presidente do TJ

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob a Presidência do desembargador José Zuquim Nogueira, foi citado em uma denúncia encaminhada ao portal #vgn, na qual se questiona a abertura de um processo seletivo temporário para o cargo de oficial de justiça. Segundo o denunciante, aprovado no...

TJ vê ilegalidade e derruba verba indenizatória de vereadores em MT

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional trechos da Lei 1362/22, sancionada pela Câmara de Juscimeira (a 164 km de Cuiabá), que criou verba indenizatória no percentual de 75% do valor do salário dos vereadores. Com isso, está anulada verba no va...

Desembargador defende revisão da aposentadoria como punição a juízes: “Pode gerar sensação de impunidade”

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Jones Gattass Dias, defendeu, em entrevista ao #vgn, a revisão do uso da aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar a magistrados. Segundo ele, a medida exige análise criteriosa, levando em conta a gravidade da infr...

TJ absolve ex-diretor do Pronto-Socorro por não prestar contas sobre uso de verba pública

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que buscava condenar o ex-diretor do Pronto-Socorro de Várzea Grande, Itamar Lourenço da Silva, por suposto ato de improbidade administrava. A decisão é do último dia ...